Art.º 59 · Despacho n.º 432/2023 — Divisão de Águas e Saneamento (DAS)

1 -A Divisão de Águas e Saneamento tem como missão garantir os serviços de abastecimento de água e de recolha de águas residuais domésticas.
2 -No âmbito das suas atribuições, à Divisão de Águas e Saneamento compete:
1. a)Coordenar os Serviços de: Secção Administrativa; Abastecimento de Água e Saneamento; Leitura de Consumos e Cobrança de Água; e, Qualidade da Água;
2. b)Emitir pareceres sobre projetos de infraestruturas de saneamento básico e abastecimento de água;
3. c)Emitir parecer sobre obras de urbanização que envolvam infraestruturas de abastecimento de água e de recolha de águas residuais domésticas, nomeadamente no que concerne às soluções propostas, compatibilidade com as redes existentes, eventual sobrecarga e, ainda, a fixação do valor da caução a prestarem de forma a garantir a sua execução;
4. d)Emitir parecer relativamente a processos de obras promovidos no domínio público por entidades externas ao Município, quanto à sua compatibilidade e articulação com as infraestruturas de abastecimento de água e de recolha de águas residuais domésticas bem como a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos promovidos pelas ditas entidades tendo em vista a salvaguarda dessas infraestruturas municipais;
5. e)Garantir a eficácia do fornecimento dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais;
6. f)Coordenar o serviço de distribuição de água e zelar pela qualidade da mesma junto dos consumidores;
7. g)Promover novas obras de abastecimento de água e saneamento de forma a aumentar os níveis de atendimento destes serviços à população e assegurar a manutenção de toda a rede;
8. h)Coordenar e organizar os processos dos consumidores de água e de utilizadores da rede de saneamento;
9. i)Coordenar o processamento de recibos e mapas relativos aos consumidores de água e utilizadores da rede de saneamento;
10. j)Garantir o cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade;
11. k)Analisar e informar requerimentos e reclamações;
12. l)Elaborar o Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA) para a rede pública de águas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, submetendo-o à aprovação do ERSAR;
13. m)Comunicar ao ERSAR os resultados do PCQA, garantindo a reciprocidade de comunicações com o centro de saúde, relativamente ao controlo da qualidade das águas e poluição em geral;
14. n)Informar o serviço e/ou esclarecer devidamente os munícipes nas questões que lhe são solicitadas na área de águas de consumo humano e águas residuais;
15. o)Desenvolver iniciativas tendentes à conservação da qualidade da água;
16. p)Proteger e valorizar o recurso água enquanto bem essencial à vida e valor económico concelhio;
17. q)Potenciar o aproveitamento dos recursos hídricos numa perspetiva de fruição coletiva.

Artigo 59.º — Divisão de Águas e Saneamento (DAS)

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