1 -Compete à Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, enquanto Entidade Instituidora, e sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural da ESSSM:
a)Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino, mormente na sua gestão administrativa, económica e financeira;
b)Afetar à ESSSM instalações e equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
c)Submeter os Estatutos da ESSSM e suas alterações à apreciação e registo pelo Ministro da tutela;
d)Garantir, por contrato de seguro ou fundo de reserva, o normal funcionamento da ESSSM;
e)Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os membros do Conselho de Direção;
f)Aprovar os planos de atividades, os relatórios de atividades e os orçamentos apresentados pelo Conselho de Direção;
g)Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados na ESSSM, ouvido o Conselho de Direção;
h)Contratar os docentes e investigadores sob proposta do Conselho de Direção, ouvido o Conselho Técnico-Científico;
i)Contratar o pessoal não docente, sob proposta do Conselho de Direção;
j)Rescindir contratos sob proposta do conselho de Direção;
k)Exercer poder disciplinar sobre professores e demais pessoal e sobre os estudantes, sob parecer prévio do Conselho de Direção, podendo haver delegação em órgãos da escola;
l)Requerer à tutela autorização de uso das instalações para funcionamento dos ciclos de estudos;
m)Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, sob proposta do Conselho de Direção da ESSSM;
n)Requerer ao Ministro da tutela o reconhecimento de interesse público da ESSSM, verificados os requisitos estabelecidos na lei;
o)Certificar as contas através de um revisor oficial de contas;
p)Manter em condições de segurança e de autenticidade os registos académicos;
q)Proceder ao encerramento dos ciclos de estudos, assim como do estabelecimento de ensino.
2 -A ESSSM encontra-se vinculada aos princípios orientadores do ideário da Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, sem prejuízo da autonomia de que goza, nos termos constantes destes estatutos.
3 -No âmbito da sua autonomia compete à ESSSM, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis:
a)Garantir um projeto científico, cultural e pedagógico;
b)Garantir o elevado nível pedagógico, científico e cultural da formação;
c)Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de ciclos de estudos, bem como os respetivos planos de estudos e suas alterações;
d)Apresentar propostas do número anual máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo;
e)Fixar as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis;
f)Fixar o calendário escolar da ESSSM;
g)Estabelecer os regimes de frequência, avaliação, transição de ano, precedência e prescrição de cursos;
h)Decidir sobre equivalências;
i)Dispor de um corpo docente próprio, adequado em número e em qualificação à natureza da ESSSM e aos graus que está habilitada a conferir;
j)Assegurar a participação de docentes, investigadores e estudantes no governo da ESSSM;
k)Decidir sobre os projetos de formação, de investigação e intervenção social;
l)Definir as demais atividades científicas e culturais a realizar.
4 -A ESSSM goza ainda de autonomia para:
a)Proceder à distribuição e racionalização dos recursos humanos disponíveis por atividades e serviços, atribuindo-lhes responsabilidades e tarefas, de acordo com as normas gerais aplicáveis;
b)Celebrar protocolos de colaboração;
c)Emitir parecer prévio sobre o exercício do poder disciplinar;
d)Acompanhar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento dos projetos e das obras de novas instalações, remodelação ou de beneficiação das existentes, bem como os programas de aquisição ou de aluguer de equipamentos;
e)Assegurar a gestão de todo o pessoal.
5 -A relação institucional é assegurada pela Representante Legal designada pela Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora e pelo Presidente do Conselho de Direção.