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Artigo 6.º — Meios patrimoniais

Vigente desde: 24/04/2019
  1. 1 -A ESSSM dispõe do conjunto de bens e direitos afetos aos seus fins pela Entidade Instituidora.
  2. 2 -São receitas próprias da ESSSM:
    1. a)As provenientes do pagamento de propinas;
    2. b)O produto da prestação de serviços a outras entidades;
    3. c)Os apoios financeiros atribuídos pelo Estado ou quaisquer outras entidades;
    4. d)Subsídios e donativos de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    5. e)Rendimento dos bens afetos;
    6. f)Outras receitas arrecadadas nos termos legais.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/04/2019

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