Art.º 5 · Despacho n.º 4347/2025 — Comissões Permanentes e Eventuais

1 -As Comissões Permanentes e Eventuais são criadas e extintas, sob proposta do Presidente do Conselho Científico, por deliberação deste órgão.
2 -Na deliberação que crie uma Comissão são também definidos a sua missão, composição e as normas do seu funcionamento bem como, no caso das Comissões Eventuais, a duração do mandato dos seus membros.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a natureza da missão das Comissões Eventuais está predominantemente associada à elaboração de documentação de suporte ao processo de tomada de decisão sobre as matérias que justificaram a sua criação bem como à redação final de documentos que resultem desse processo. As Comissões Eventuais distinguem-se ainda por poderem funcionar em reuniões de trabalho informais e formais, diferenciando- se estas daquelas por serem expressamente convocadas pelo membro do Conselho Científico que coordene a Comissão.
4 -Os mandatos dos membros das Comissões cessam com o termo do mandato do Presidente do Conselho Científico.

Artigo 5.º — Comissões Permanentes e Eventuais