O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de março de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
«ANEXO I
[...]
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Despacho n.º 643-C/2022, de 13 de janeiro