Art.º 4 · Despacho n.º 4386/2023 — Medidas e ações a desenvolver no âmbito dos contratos-programa

1 -Os contratos-programa a celebrar devem estabelecer as seguintes medidas e ações a desenvolver pelas OPF:
1. a)Medida 1, «Reforço da capacidade de atuação das OPF em domínios essenciais para a sustentabilidade dos recursos florestais»:
  1. i)Ação 1.1, «Capacitação e reforço da atuação das OPF, aumentando as áreas sob gestão coletiva»;
  2. ii)(Revogada.)
2. b)Medida 2, «Controlo de agentes bióticos nocivos»:
  1. i)Ação 2.1, «Monitorização da rede de parcelas previstas no Programa Nacional de Monitorização de Pragas Florestais (para realização de inventários fitossanitários assentes numa rede sistemática nacional ajustada a cada sistema florestal)»;
  2. ii)(Revogada.)
3. c)Medida 3, «Prevenção de fogos rurais»:
  1. i)Ação 3.1, «Recolha e gestão de sobrantes e resíduos da exploração agroflorestal reaproveitando e valorizando as sobras orgânicas da exploração, desbaste e gestão de combustível»;
  2. ii)Ação 3.2, «Elaboração e execução de planos de fogo controlado em Rede Primária Não Estruturante e em Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustível»;
  3. iii)(Revogada.)
  4. iv)(Revogada.)
  5. v)Ação 3.5, «Execução de pequenas ações de estabilização pós-incêndio»;
4. d)Medida 4, «Melhoria da eficiência e competitividade do setor florestal»:
  1. i)Ação 4.1, «Campanhas de sensibilização e informação destinadas ao setor agroflorestal e população em geral»;
  2. ii)Ação 4.2, «Promoção e desenvolvimento da certificação da gestão florestal sustentável»;
  3. iii)Ação 4.3, «Introdução de cotações de venda de madeira, cortiça, resina e pinhas no Sistema Simplificado de Cotações de Mercado dos Produtos Florestais (SIMeF)».
2 -Os contratos-programa devem estabelecer as seguintes ações a desenvolver pelos centros de competências:
1. a)Desenvolvimento de estudos;
2. b)Desenvolvimento de guias de boas práticas;
3. c)Produção de elementos que concorram para a boa formação e informação dos agentes do setor florestal.

Artigo 4.º — Medidas e ações a desenvolver no âmbito dos contratos-programa

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