Art.º 12 · Despacho n.º 439/2020 — Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O Presidente, a Comissão Executiva e todos os demais detentores de cargos de gestão no âmbito do DEG, em funções na data da entrada em vigor deste Regulamento, mantêm-se em funções até ao fim dos seus mandatos sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 24.º dos Estatutos do IST.
ANEXO I
Áreas científicas e disciplinares do DEG
Existem, atualmente, as seguintes áreas Científicas e Disciplinares no DEG:
1. a)Engenharia e Gestão de Sistemas;
2. b)Engenharia e Gestão de Organizações.
  ANEXO II
  Cursos de 1.º, 2.º e 3.º ciclos e unidades de investigação
1 -O DEG é responsável, atualmente, pela coordenação dos seguintes cursos:
1. a)Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial;
2. b)Mestrado em Engenharia e Gestão Industrial;
3. c)Doutoramento em Engenharia e Gestão;
4. d)Doutoramento em Mudança Tecnológica e Empreendedorismo;
5. e)Diploma de Formação Avançada em Logística.
2 -O DEG está, atualmente, associado às seguintes Unidades de Investigação:
1. a)Centro de Estudos de Gestão do IST (CEG-IST);
2. b)Centro de Estudos em Inovação, Tecnologia e Políticas de Desenvolvimento (IN+).
  ANEXO III
  Regulamento Eleitoral do Presidente do DEG
1 -As candidaturas a Presidente do DEG, que deverão conter os programas que os candidatos se propõem desenvolver, deverão ser apresentadas, na data fixada no Calendário Eleitoral, à Comissão Executiva do DEG.
2 -As candidaturas que preencham os requisitos exigidos para o cargo serão aceites pela Comissão Executiva do DEG.
3 -No caso de não haver candidaturas, a votação far-se-á por lista, incluindo os nomes de todos os elegíveis, salvo as escusas consideradas válidas:
1. a)Ter ocupado, no biénio anterior, o cargo em questão;
2. b)Ter direito a licença sabática durante o mandato.
4 -A designação pelo Conselho do DEG do candidato proposto para Presidente do DEG realiza-se através de escrutínio secreto de todos os membros do Conselho do DEG, em duas voltas, se necessário.
5 -Será eleito à primeira volta, o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos expressos.
6 -Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta à primeira volta realizar-se-á uma segunda volta em que participam os dois candidatos mais votados, sendo eleito o candidato que obtivera maior número de votos. Em caso de empate, o Presidente cessante do DEG exercerá voto de qualidade.
7 -O candidato eleito deverá apresentar as linhas programáticas juntamente com a proposta de Comissão Executiva e restantes cargos de Gestão.
312860446

Artigo 12.º — Entrada em vigor

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