O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se a todos os cursos que venham a ser criados após essa data e aos cursos anteriormente criados com vista ao seu enquadramento.
312213855
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/04/2019
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Em vigor desde 29/04/2019