As dúvidas de interpretação e as omissões resultantes da aplicação deste Regulamento serão definidas por despacho do Diretor da FMUL, de acordo com o Regulamento de Estudos de Pós-graduação da Universidade de Lisboa e demais legislação aplicável.
Artigo 8.º — Casos omissos e legislação aplicável
Vigente desde: 29/04/2019
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Em vigor desde 29/04/2019