Art.º 31 · Despacho n.º 4394/2020 — Divisão de Desenvolvimento Social

1 -A Divisão de Desenvolvimento Social tem como missão o desenvolvimento das atividades municipais, no domínio social, colaborando com entidades públicas ou privadas para levar a cabo ações no âmbito da educação, ação social, saúde e turismo.
2 -São competências da Divisão de Desenvolvimento Social, nomeadamente:
1. a)Assegurar o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão;
2. b)Assegurar o programa de aquisição de equipamento e construção dos estabelecimentos escolares;
3. c)Avaliar as obras de instalações escolares e propor à Divisão de Obras Municipais os arranjos necessários;
4. d)Programar e coordenar, a conservação e gestão do equipamento e dos estabelecimentos escolares a cargo do Município;
5. e)Gerir o pessoal dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;
6. f)Assegurar o planeamento e a gestão das atividades de apoio à família;
7. g)Gerir e controlar as necessidades em matéria de refeições nos diversos estabelecimentos de ensino e assegurar a sua administração;
8. h)Garantir a representação do Município nos órgãos dos estabelecimentos de ensino;
9. i)Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida a nível local;
10. j)Assegurar a dinamização da Rede Social e sua articulação com restantes medidas e setores de política municipal;
11. k)Coordenar os programas, medidas e projetos de promoção social e os contactos institucionais com entidades externas;
12. l)Assegurar medidas de apoio e de emergência social;
13. m)Promover medidas de apoio às famílias e à população sénior;
14. n)Assegurar o apoio às associações de moradores;
15. o)Assegurar o recenseamento das famílias residentes em alojamentos precários, incluídos em programas de realojamento;
16. p)Desenvolver as ações necessárias ao realojamento das famílias incluídas em programas com esse objetivo;
17. q)Promover a participação e inserção social dos moradores dos bairros sob a sua gestão;
18. r)Executar outras tarefas ordenadas pelo superior hierárquico.

Artigo 31.º — Divisão de Desenvolvimento Social

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