Art.º 9 · Despacho n.º 4397/2022 — Inadmissibilidade da exposição

1 -A exposição é rejeitada liminarmente nas seguintes circunstâncias:
1. a)Não cumpra com o disposto no artigo anterior;
2. b)Os atos referidos na exposição tenham ocorrido há mais de um ano;
3. c)A exposição seja apresentada decorridos mais de seis meses após a cessação de facto que, de modo relevante, possa ter impedido ou condicionado a sua apresentação naquele prazo;
4. d)O autor não seja a pessoa diretamente afetada pelos atos reportados, exceto nos casos em que a exposição seja apresentada por representante;
5. e)O autor tenha optado por apresentar exposição ao Provedor do Estudante da Universidade de Lisboa;
6. f)Quando não se insira no âmbito das competências do Provedor.
2 -Em qualquer das situações previstas no número anterior, o Provedor notificará o autor ou seu representante, por escrito, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.

Artigo 9.º — Inadmissibilidade da exposição