Art.º 19 · Despacho n.º 440/2020 — Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso

1 -À Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC), na dependência da Direção Municipal de Gestão, compete:
1. a)Assegurar a consultadoria jurídica aos diversos serviços do município, nomeadamente através da emissão de pareceres jurídicos;
2. b)Assegurar a preparação, e celebração de contratos (exceto contratos de pessoal e contratação pública) em que o Município seja parte;
3. c)Assegurar a preparação dos atos notariais em que o Município seja parte interessada e apoiar na formalização dos contratos;
4. d)Assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual;
5. e)Assegurar a homologação dos estudos e pareceres jurídicos, promovendo a divulgação de entendimentos jurídicos a adotar;
6. f)Emitir com caráter obrigatório, ouvidos os serviços de origem, parecer, em caso de recurso hierárquico de ato praticado pelo Presidente da Câmara, ou Vereador com competência delegada ou subdelegada, previamente à reapreciação pelo autor do ato;
7. g)Assegurar e desenvolver informações jurídicas disponibilizando-as aos demais serviços;
8. h)Gerir processos relativos à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas fases subsequentes;
9. i)Assegurar a instrução dos processos de sindicância, disciplinares ou de inquérito aos serviços e trabalhadores do município;
10. j)Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à instauração dos processos de cobrança coerciva e procedendo ao respetivo acompanhamento judicial;
11. k)Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito das oposições deduzidas em processo de execução fiscal, procedendo ao seu acompanhamento junto dos tribunais respetivos;
12. l)Assegurar as medidas necessárias à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum;
13. m)Representar, mediante procuração forense, o Município em todas as ações em que o mesmo como autor ou réu junto dos tribunais administrativos e fiscais;
14. n)Assegurar a instrução de todos os processos de contraordenação instaurados pelos diferentes serviços do município;
15. o)Assegurar a gestão regulamentar do Município, mantendo atualizadas as disposições regulamentares;
16. p)Assegurar, em cooperação com os demais serviços, as respostas aos pedidos de informação das entidades inspetivas e/ou outras entidades públicas;
17. q)Promover a inovação e qualidade do serviço;
18. r)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -A Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC), inclui a Unidade de Contraordenações (UC), equiparada para todos os efeitos legais a direção intermédia de 3.º grau, que detém as seguintes atribuições:
1. a)Assegurar a instrução dentro dos prazos definidos assim como as propostas de decisão dos processos de contraordenação e acompanhar as respetivas impugnações;
2. b)Realizar as diligências solicitadas por outras entidades em matéria de contraordenação;
3. c)Assegurar as ligações funcionais com os serviços municipais, designadamente a Divisão de Fiscalização e a Divisão de Polícia Municipal;
4. d)Monitorizar a cobrança das respetivas coimas e custas em coordenação com os demais serviços;
5. e)Promover a qualidade cientifica das decisões contraordenacionais;
6. f)Organizar o arquivo e documentação dos processos de contraordenação e preparar a sua remessa para arquivo nos prazos e condições legais e regulamentares previstas;
7. g)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 19.º — Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso

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