À Divisão de Contração Pública (DCP), na dependência do Departamento Financeiro, compete:
- a)Assegurar, em colaboração com os serviços, todos os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, até à fase de elaboração do contrato (inclusive), à exceção dos processos de empreitadas de obras publicas e subsequentes fases;
- b)Assegurar a gestão dos contratos de fornecimento de bens e serviços, nomeadamente no que concerne ao cumprimento dos prazos de entrega e condições de fornecimento negociadas;
- c)Impulsionar o plano anual de aquisições e promover a sua aprovação e execução;
- d)Assegurar a normalização de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da autarquia;
- e)Assegurar a celebração de contratos de fornecimento contínuo para os bens de consumo permanente;
- f)Coordenar o sistema de gestão de stocks em colaboração com os respetivos serviços;
- g)Gerir e manter atualizada a Plataforma das Compras Eletrónicas;
- h)Determinar, fixar e controlar os consumos médios dos serviços;
- i)Assegurar que o aprovisionamento de bens e serviços se realize tendo por base critérios de economia, eficiência e eficácia;
- j)Preparar, com a colaboração dos serviços competentes, os processos de concurso de concessão desencadeados pelo Município, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
- k)Assegurar um sistema centralizado de compras, aprovisionando os bens e assegurando o seu fornecimento aos diferentes serviços municipais mediante requisição própria;
- l)Definir uma metodologia de qualificação e proceder à avaliação contínua de fornecedores;
- m)Assegurar um sistema de seguros do património municipal e de outras responsabilidades decorrentes da atividade do município, sua gestão e regularização nos termos contratuais;
- n)Organizar e instruir todos os processos que se destinam a ser submetidos ao Tribunal de Contas, à exceção dos referentes aos processos de empreitadas;
- o)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.