Art.º 47 · Despacho n.º 440/2020 — Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica

1 -À Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica (DDJAPC), na dependência do Presidente da Câmara ou de Vereadores com competência delegada/subdelegada compete:
1. a)Proceder à inventariação das potencialidades desportivas do município e desenvolver as ações necessárias à sua divulgação;
2. b)Assegurar o desenvolvimento de projetos que induzam o cidadão à prática de uma atividade física regular, numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida, aproveitando e utilizando as instalações desportivas e recreativas;
3. c)Formatar a prática do desporto através da criação de equipamentos destinados à ocupação dos tempos livres e colaborar com organismos regionais e nacionais no acolhimento dos desportistas;
4. d)Fomentar o associativismo desportivo, nas suas diversas formas, com ênfase na formação desportiva de base e nos segmentos especiais;
5. e)Apoiar na discussão de propostas de comparticipações financeiras relativas a programas de desenvolvimento desportivo;
6. f)Assegura a gestão administrativa dos equipamentos desportivos municipais;
7. g)Assegurar a execução do plano municipal da juventude;
8. h)Caracterizar e manter atualizado o registo das associações juvenis;
9. i)Propor e executar parcerias com entidades vocacionadas para a juventude;
10. j)Apoiar e incentivar o associativismo juvenil;
11. k)Desenvolver projetos próprios ou em parceria com organizações juvenis formais ou informais e com entidades direcionadas para o público jovem;
12. l)Apoiar e participar no Conselho Municipal de Juventude;
13. m)Assegurar o controlo dos apoios atribuídos, validando os relatórios de atividades apresentados e os documentos contabilísticos comprovativos da boa aplicação dos apoios;
14. n)Coordenar e gerir as atividades do Gabinete Municipal de Saúde, Aeródromo e da Loja da Juventude;
15. o)Dinamizar o Banco Local de Voluntariado, reforçando a aposta no voluntariado jovem e europeu;
16. p)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -A Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica, que inclui a Unidade do Aeródromo (UA) equiparada para todos os efeitos legais a direção intermédia de 3.º grau, detém as seguintes atribuições:
1. a)Coordenar a utilização do Aeródromo Municipal, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Superintender o correto funcionamento do Aeródromo, bem como os procedimentos estabelecidos no manual do aeródromo;
3. c)Garantir a operacionalidade desta infraestrutura, coordenando todas as atividades aí desenvolvidas;
4. d)Garantir as condições de segurança em articulação com a ANAC;
5. e)Garantir as condições físicas de toda a infraestrutura em coordenação com os demais serviços municipais afetos a estas áreas de atuação;
6. f)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
3 -A Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica, inclui o Gabinete de Saúde (GS), sem equiparação a cargo dirigente, que detém as seguintes atribuições:
1. a)Promover uma política adequada na área da saúde no âmbito das competências do Município, numa intervenção em rede;
2. b)Promover a educação para a saúde e contribuir para a prevenção, diagnóstico precoce e orientação para o tratamento;
3. c)Promover e apoiar projetos no âmbito da saúde pública;
4. d)Assegurar o desenvolvimento de projetos numa ótica de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida, aproveitando e utilizando as instalações desportivas e recreativas;
5. e)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 47.º — Divisão do Desporto, Juventude e Associativismo e Participação Cívica

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