- 1 -O presente regulamento de organização e estrutura dos serviços do Município de Loulé procede à reestruturação dos serviços aplicando o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
- 2 -O presente regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Loulé.
- 3 -O regulamento é constituído por cinco anexos.
- 4 -O Anexo I define a estrutura dos serviços do Município e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
- 5 -O Anexo II define a estrutura dos serviços do Município e as competências das respetivas unidades orgânicas flexíveis e das subunidades orgânicas que compreendem os gabinetes.
- 6 -O Anexo III apresenta a tabela de sucessão das unidades orgânicas.
- 7 -O anexo IV aprova o regime dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau.
- 8 -O anexo V apresenta o organograma da estrutura organizacional dos serviços do Município.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/04/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2019