Artigo 22.º — Serviço da Secretaria-Geral [SSG]

Vigente desde: 29/04/2019

1 -Compete ao Serviço da Secretaria-Geral:
1. a)Promover o atendimento ao munícipe na área administrativa;
2. b)Dar Apoio ao processo eleitoral;
3. c)Emitir certidões;
4. d)Promover a transparência e um atendimento de qualidade ao munícipe.
2 -O Serviço de Secretária-Geral é coordenado por um Coordenador Técnico da Carreira de Assistente Técnico.
3 -O Serviço de Secretária-Geral funciona na dependência direta do Diretor de Departamento Jurídico-Administrativo.

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Em vigor desde 29/04/2019