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Artigo 33.º — Unidade Operacional de Gestão de Candidaturas [UOC]

Vigente desde: 29/04/2019
  1. 1 -A Unidade Operacional de Gestão de Candidaturas tem como missão propor e divulgar candidaturas junto do executivo e serviços municipais, bem como de elaborar e gerir os processos de candidatura e a relação com as entidades financiadoras.
  2. 2 -À Unidade Operacional de Gestão de Candidaturas compete:
    1. a)Divulgar junto do serviços municipais a abertura de Avisos de candidaturas;
    2. b)Elaborar os textos base de formalização das candidaturas apresentadas pelo Município a Programas de Financiamento nacional, regional e comunitário;
    3. c)Formalizar as candidaturas e proceder ao acompanhamento e gestão dos processos administrativos e financeiros associados às mesmas, quando estas são objeto de aprovação;
    4. d)Gestão das candidaturas nas plataformas digitais associadas aos programas de financiamento, nomeadamente através do preenchimento de formulário online de acordo com a matriz disponibilizada pelo programa de financiamento, do carregamento dos processos de contratação pública das várias componentes que integram cada candidatura; da instrução de pedidos de pagamento, de pedidos de reprogramação temporal e financeira e da elaboração de relatórios de execução: intercalar, anual e final;
    5. e)Constituir e organizar dossiês de candidatura;
    6. f)Preparar e acompanhar processos de Auditoria;
    7. g)Participar em reuniões de acompanhamento de processos financiados junto das Autoridades de Gestão;
    8. h)Acompanhar e preparar de candidaturas inseridas em programas estratégicos;
    9. i)Manter atualizado o conhecimento dos programas de apoio ao ordenamento do território municipal, bem como dos procedimentos necessários à sua mobilização.
  3. 3 -A unidade operacional é chefiada por um técnico superior da carreira de técnico superior, com estatuto de dirigente intermédio de 3.º grau.
  4. 4 -A Unidade Operacional de Candidatura funciona na dependência direta do diretor de Departamento de Administração e Finanças.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/2019

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