Art.º 62 · Despacho n.º 4402/2019 — Serviço de Gestão da Orla Costeira [SGOC]

1 -Compete ao Serviço de Gestão da Orla Costeira:
1. a)Promover o apoio à decisão para concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares;
2. b)Promover o apoio à decisão de concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas, em colaboração com outros serviços municipais;
3. c)Assegurar a sinalética destinada à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
4. d)Elaborar autos de notícia de contraordenação ou transgressão por infrações às normas no âmbito da transferência de competências de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro;
5. e)Preparar e elaborar candidaturas no âmbito da sustentabilidade em zonas balneares, de modo a promover e assegurar a informação e educação ambiental, qualidade da água balnear, gestão ambiental, acessibilidade, segurança e serviços, responsabilidade social e envolvimento comunitário.
2 -O Serviço de Gestão da Orla Costeira é coordenado por um Coordenador Técnico da Carreira de Assistente Técnico.
3 -O Serviço de Gestão da Orla Costeira funciona na dependência direta do Chefe de Divisão do Ambiente.

Artigo 62.º — Serviço de Gestão da Orla Costeira [SGOC]