Definição das unidades orgânicas nucleares
São constituídas as seguintes unidades orgânicas nucleares:
1) Departamento de Administração Geral e Finanças (DAGF).
2) Departamento de Obras Municipais e Urbanismo (DOMU).
Artigo 22.º — Estrutura Nuclear
Vigente desde: 29/04/2019
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