Art.º 41 · Despacho n.º 4403/2019 — Divisão Financeira e Património Municipal (DFPM)

1 -A DFPM é composta pelas seguintes subunidades: Subunidade Orgânica de Gestão de Stocks; Subunidade Orgânica de Contabilidade, Património e Cadastro Municipal; Subunidade Orgânica de Tesouraria; Subunidade Orgânica de Contratação Pública, dirigidas pelo/a Chefe de Divisão.
A DFPM é dirigida por um/a Chefe de Divisão, diretamente dependente do Departamento de Administração Geral e Finanças, competindo-lhe:
1. a)Planear, programar e coordenar as atividades de gestão financeira e patrimonial, através de propostas devidamente fundamentadas;
2. b)Assegurar o cumprimento das deliberações dos Órgãos Municipais;
3. c)Acompanhar e avaliar a execução dos planos de atividades, dos planos plurianuais de investimento e dos orçamentos (ex. relatórios periódicos de execução física e financeira), incluindo a análise crítica de indicadores, desvios entre o planeado e executado, causas e propostas de ação;
4. d)Conceber, propor e aplicar normas relativas à gestão financeira e patrimonial, para serem seguidas por todos os serviços municipais;
5. e)Elaborar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros do município;
6. f)Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão financeira da autarquia, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
7. g)Assegurar a execução do orçamento, procedendo às respetivas modificações;
8. h)Coordenar e controlar as relações financeiras entre a Autarquia e entidades públicas e privadas, provenientes de Protocolos ou Contratos-Programa;
9. i)Coordenar as ações necessárias à elaboração dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas e proceder ao seu envio para o Tribunal de Contas;
10. j)Disponibilizar a informação financeira e patrimonial para os órgãos autárquicos;
11. k)Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de todas as subunidades orgânicas na sua dependência;
12. l)Garantir a contratação dos bens e serviços necessários à atividade do Município de acordo com plano de atividades aprovado anualmente pelos Órgãos Municipais;
13. m)Supervisionar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;
14. n)Efetuar as atividades de controlo e gestão da Tesouraria;
15. o)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
16. p)Articular com as demais unidades orgânicas na gestão das candidaturas, contratos programas, protocolos e outras situações que impliquem movimentos financeiros;
17. q)Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores da Câmara;
18. r)Garantir a organização e atualização do cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;
19. s)Assegurar a gestão da plataforma eletrónica de contratação pública;
20. t)Assegurar a gestão do sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;
21. u)Supervisionar a contabilização e recebimento das receitas cobradas;
22. v)Supervisionar a administração dos artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
23. w)No âmbito da Contabilidade Analítica assegurar e controlar a classificação e o processamento de documentos contabilísticos nos respetivos centros de custos, garantindo a adequação dos mesmos com a atividade do Município;
24. x)Desenvolver as ações necessárias à contratação dos financiamentos bancários, e controlar o serviço de divida do Município, estudando e propondo soluções que visem a minimização dos seus encargos;
25. y)Elaborar, submeter e acompanhar a execução de candidaturas e projetos na área de atuação da Unidade, de acordo com despachos superiores;
26. z)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à divisão que chefia.

Artigo 41.º — Divisão Financeira e Património Municipal (DFPM)

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