Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316335768
Artigo 40.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2023
Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316335768
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2023