Os estatutos da ESML podem ser revistos quatro anos após a data da publicação no Diário da República ou em qualquer momento por proposta de pelo menos dois terços dos membros do Conselho de Representantes.
Artigo 39.º — Revisão dos estatutos
Vigente desde: 11/04/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/04/2023