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Artigo 15.º — Divisão Financeira

Vigente desde: 14/04/2022
  1. 1 -Compete à Divisão Financeira:
    1. a)Elaborar a proposta de orçamento e proceder ao seu acompanhamento e controlo;
    2. b)Emitir e processar as requisições de fundos;
    3. c)Emitir e processar as faturas respeitantes aos serviços prestados pelo IHMT NOVA e assegurar a sua boa cobrança;
    4. d)Processar as faturas respeitantes às aquisições de bens e serviços adquiridos pelo IHMT NOVA e emitir as respetivas ordens de pagamento;
    5. e)Proceder à reconciliação bancária;
    6. f)Elaborar os documentos de prestação de contas, nomeadamente a Conta de Gerência;
    7. g)Acompanhar e apoiar os processos de auditoria financeira às contas do IHMT NOVA;
    8. h)Assegurar as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do IHMT NOVA, nomeadamente articular-se com o Gabinete de Contratação Pública e Apoio Jurídico para o lançamento dos procedimentos que para tal se venham a revelar legalmente exigíveis;
    9. i)Emitir as requisições aos fornecedores dos bens e serviços que se revelem necessários;
    10. j)Manter uma base de dados atualizada de fornecedores certificados;
    11. k)Manter em armazém o material de uso geral;
    12. l)Organizar e manter atualizados o cadastro e o inventário dos bens do IHMT NOVA (em articulação com os Gabinetes de Informática e de Infraestruturas);
    13. m)Assegurar a divulgação interna da informação geral que respeite a matéria da sua competência;
    14. n)Cumprir as demais atribuições que lhe sejam cometidas pelo Diretor.
  2. 2 -A Divisão Financeira integra a Tesouraria do IHMT NOVA, à qual compete:
    1. a)Executar a cobrança de receitas próprias;
    2. b)Efetuar o depósito regular de todas as receitas cobradas;
    3. c)Assegurar os pagamentos previamente autorizados;
    4. d)Elaborar as guias de entrega ao Estado e outras entidades das importâncias e descontos que lhes sejam devidos, através da Fundação NOVA;
    5. e)Registar a liquidação dos meios de pagamentos emitidos;
    6. f)Assegurar a gestão do fundo de maneio;
    7. g)Elaborar regularmente a informação dos fluxos financeiros do IHMT NOVA, nomeadamente através da preparação dos mapas legalmente exigidos;
    8. h)Manter atualizado o arquivo da Tesouraria.
  3. 3 -O Tesoureiro responsável pelas operações da Tesouraria e o trabalhador que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, são nomeados pelo Diretor, sob proposta do Administrador Executivo.
  4. 4 -O Tesoureiro depende diretamente do Chefe da Divisão Financeira.

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Em vigor desde 14/04/2022

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