Art.º 10 · Despacho n.º 4406/2023 — Divulgação dos resultados, reclamações e homologação

1 -Os resultados da seleção e seriação são divulgados no sítio de Internet do IPSantarém, de acordo com o calendário definido em edital.
2 -Quando o número de candidatos admitidos for inferior ao número máximo de admissões, o edital referido no número anterior deve conter a indicação de admitido ou excluído, acompanhada da fundamentação em caso de exclusão.
3 -Quando o número de candidatos admitidos seja superior ao número máximo de admissões, o edital referido no n.º 1 deve conter a lista ordenada dos candidatos admitidos seriados e respetiva classificação final, expressa no intervalo de 0 a 20 valores, com a indicação de colocado ou não colocado, e a lista de candidatos excluídos, acompanhada da respetiva fundamentação em caso de exclusão.
4 -À audiência de interessados aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
5 -Dos resultados cabe reclamação fundamentada para o júri no prazo definido no edital de abertura de candidaturas.
6 -Os resultados finais são homologados pelo Presidente do IPSantarém.
7 -A decisão de admissão apenas tem efeito para a edição do curso em causa.

Artigo 10.º — Divulgação dos resultados, reclamações e homologação