Artigo 19.º — Vigência e produção de efeitos

Vigente desde: 11/04/2023

1 -O presente regulamento aplica-se a partir do ano letivo 2022/2023.
2 -O presente regulamento aplica-se aos estudantes que, à data da sua entrada em vigor, já se encontrem inscritos no referido ano letivo, produzindo efeitos, nestes casos, relativamente a factos ocorridos após o início da sua vigência.
316322507

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Em vigor desde 11/04/2023