Art.º 7 · Despacho n.º 4406/2023 — Edital

1 -Compete ao Diretor da Escola que ministra o curso submeter à aprovação do Presidente do IPSantarém, o Edital que regula o funcionamento da edição do curso em cada ano letivo.
2 -Do edital constarão, entre outros:
1. a)O número máximo de admissões (vagas);
2. b)O número mínimo de admissões que garantem o funcionamento do curso;
3. c)A constituição do júri de seleção e seriação;
4. d)As condições de acesso e ingresso;
5. e)O calendário das etapas do processo de admissão;
6. f)Os critérios de seleção e de seriação e respetivas ponderações;
7. g)O valor da taxa de candidatura, da taxa de inscrição e da taxa de frequência;
8. h)As condições de funcionamento.
3 -Podem ser previstas até três fases de candidaturas, de forma a garantir o preenchimento da totalidade das vagas a concurso.
4 -Para as eventuais 2.ª e 3.ª fases de candidatura será aplicável o Edital inicial, havendo apenas que estabelecer:
1. a)O número de vagas;
2. b)O calendário das etapas do processo de admissão.
5 -Compete ao Conselho Técnico-científico da Escola que ministra a Pós-Graduação, mediante proposta do responsável do curso:
1. a)Propor, ao Diretor, anualmente o número de vagas e o edital do concurso de cada Pós-Graduação;
2. b)Aprovar os critérios de seleção e seriação dos candidatos;
3. c)Aprovar a constituição do júri de seleção e seriação de candidaturas.

Artigo 7.º — Edital