Artigo 5.ºDivisão de Administração Geral1 -[...]2 -[...]ss)Coordenar o serviço de fiscalização municipal nas áreas de competência atribuídas ao Município, com exceção das obras de construção civil e urbanização da responsabilidade da Divisão de Ordenamento do Território.
Artigo 7.ºDivisão de Ordenamento do Território[...]1 -[...]x)(Revogada.)29 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Bernardo Nunes, Dr.315169668