Art.º 34 · Despacho n.º 4413/2022 — Divisão de Contratação Pública

1 -A missão da Divisão de Contratação Pública (DCP) consiste em assegurar as compras do Município da Marinha Grande, promovendo os necessários procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens móveis, de serviços e de empreitada de obras públicas, através de uma gestão integrada, eficaz e eficiente dessas compras e do armazém.
2 -Cabe-lhe, designadamente, o seguinte:
1. 2.1 -Contratação Pública
2. a)Assegurar o cumprimento das deliberações dos órgãos municipais, em matéria de contratação pública;
3. b)Elaborar, após consulta e recolha de contributos junto dos serviços municipais, o plano anual de compras;
4. c)Assegurar a condução e tramitação dos procedimentos de formação de contratos de aquisição de locação de bens móveis, de serviços e de empreitada de obras públicas, nos termos estabelecidos pelo órgão com competência para autorizar a realização da despesa, e organizar os respetivos processos administrativos;
5. d)Solicitar a colaboração dos serviços municipais na tramitação dos procedimentos de formação dos contratos, sempre que se justifique;
6. e)Assegurar o procedimento de renovação dos contratos, nos termos definidos no processo de contratação e mediante pronúncia expressa dos serviços;
7. f)Remeter ao Tribunal de Contas os contratos celebrados na divisão, nos termos da lei;
8. g)Monitorizar a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços;
9. h)Criar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores e prestadores de serviços;
10. i)Disponibilizar a informação respeitante à contratação pública aos órgãos autárquicos;
11. j)Normalizar as peças procedimentais e propor outras medidas de padronização dos processos de contratação numa perspetiva de melhoria contínua dos níveis de serviço.
12. 2.2 -Armazém
13. a)Gerir o aprovisionamento de bens e materiais necessários ao funcionamento e atuação dos serviços municipais, controlando o seu consumo e inventariação;
14. b)Receber os bens e/ou materiais em armazém, verificando sempre as suas condições, qualidades e quantidades;
15. c)Dar resposta às requisições internas através do material em armazém;
16. d)Proceder à gestão e informatização de stocks, mantendo atualizados os registos dos bens e materiais existentes em armazém;
17. e)Elaborar os inventários, qualitativos e quantitativos, em conformidade com as normas estabelecidas.
3 -Secção de Apoio à Contratação Pública
1. 3.1 -A Secção de Apoio à Contratação Pública (SACP) é uma subunidade orgânica da Divisão de Contratação Pública, à qual compete, em geral, assegurar a condução administrativa dos procedimentos de formação de contratos de aquisição e locação de bens móveis, de serviços e de empreitada de obras públicas e organizar os respetivos processos administrativos.
2. 3.2 -Compete-lhe, designadamente, o seguinte:
3. a)Assegurar a condução administrativa dos procedimentos de formação de contratos de aquisição e locação de bens móveis, de serviços e de empreitada de obras públicas, e organizar os respetivos processos administrativos;
4. b)Assegurar o procedimento de renovação dos contratos;
5. c)Solicitar a colaboração dos serviços municipais na tramitação dos procedimentos de formação dos contratos, sempre que se justifique;
6. d)Monitorizar a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços;
7. e)Colaborar, conjuntamente com a unidade das obras públicas, no ciclo de gestão das empreitadas, desde o momento da consignação até à receção das empreitadas;
8. f)Remeter ao Tribunal de Contas os contratos celebrados na divisão, nos termos da lei;
9. g)Criar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores e prestadores de serviços.
4 -Cabe-lhe ainda desenvolver as seguintes competências:
1. a)Responder de forma informada, atempada e tecnicamente completa a pedidos de parecer que lhe sejam formulados na sua área de ação;
2. b)Proceder à organização e arquivo dos processos tramitados no serviço;
3. c)Elaborar relatórios de atividade que espelhem o desempenho do serviço;
4. d)O exercício, em geral, de competências que lhe venham a ser atribuídas, dentro da sua área de atuação.

Artigo 34.º — Divisão de Contratação Pública

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