- 1 -Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 4.º estão sujeitos a depósito legal:
- a)De uma cópia digital em coleção específica do Repositório Comum do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
- b)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
- c)De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca Nacional;
- d)De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca da Universidade Europeia.
- 2 -A universidade remeterá esses documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após a homologação do resultado final das provas.
Artigo 12.º — Depósito legal
Vigente desde: 14/04/2022
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Em vigor desde 14/04/2022