1 -Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 4.º estão sujeitos a depósito legal:
a)De uma cópia digital em coleção específica do Repositório Comum do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
b)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
c)De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca Nacional;
d)De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca da Universidade Europeia.
2 -A universidade remeterá esses documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após a homologação do resultado final das provas.