Despacho

Despacho n.º 4416/2022

Regulamento de Atribuição do Título Académico de Agregado, pela Universidade Europeia

Artigo 1.º

Título académico de agregado

1 -O título académico de agregado visa atestar:
1. a)A qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico;
2. b)A capacidade de investigação;
3. c)A aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente.
2 -O título académico de agregado é atribuído num ramo de conhecimento ou numa sua especialidade.
3 -O título académico de agregado é atribuído pela Universidade Europeia, mediante a aprovação em provas públicas de agregação, nos ramos do conhecimento ou especialidades em que está autorizada a conferir o grau de doutor.
4 -O título académico de agregado é requisito necessário para oposição ao concurso a professor catedrático ou a investigador-coordenador.

Artigo 2.º

Provas de agregação

1 -As provas de agregação são públicas e constam de:
1. a)Apreciação e discussão do currículo do candidato, incidindo especialmente:
  1. i)Sobre a atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas, designadamente de pós-doutoramento e sobre a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida, desenvolvidos após a obtenção do grau de doutor;
  2. ii)Sobre as suas atividades de investigação presentes e projetos e programas de trabalho futuros;
  3. iii)Sobre outros aspetos relevantes, nomeadamente a atividade pedagógica desenvolvida, a orientação de dissertações e teses no âmbito de mestrados e doutoramentos, a difusão do conhecimento e da cultura, a prestação de serviços à comunidade;
2. b)Apresentação, apreciação e discussão de um relatório sobre conteúdos e métodos de organização científica e de execução pedagógica de uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares, ou ciclo de estudos, no âmbito do ramo de conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas;
3. c)Execução duma aula e sua discussão sobre um tema proposto pelo candidato:
  1. i)O tema da aula e deve pertencer ao âmbito do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas.
2 -As provas de agregação têm lugar no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis, após a homologação da decisão de admissão.

Artigo 3.º

Condições de admissão às provas

1 -Pode requerer a realização de provas de agregação quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ser titular do grau de doutor;
2. b)Ser detentor dum currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida, após a obtenção do grau de doutor.
2 -Pode também requerer a realização de provas de agregação quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ser professor associado ou auxiliar da carreira docente universitária, ou investigador-coordenador, principal ou auxiliar de carreira de investigação científica portuguesa;
2. b)Ser detentor de um currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida, no ramo do conhecimento ou especialidade em que pretende prestar provas.

Artigo 4.º

Requerimento e instrução da candidatura

1 -A realização das provas de agregação é requerida ao reitor da Universidade Europeia.
2 -O requerimento, em modelo próprio da Universidade Europeia, deve conter indicação do ramo do conhecimento ou especialidade para que é requerida a prestação das provas, e ser acompanhado de um exemplar dos seguintes documentos a entregar nos Serviços Académicos, departamento de estudos pós-graduados (abaixo referidos como Serviços Académicos):
1. 2.1 -Currículo com indicação do percurso profissional, das obras e outras publicações, dos trabalhos efetuados e das atividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas, incluindo as suas atividades de investigação presentes e projetos e programas futuros;
2. 2.2 -Relatório a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º;
3. 2.3 -Sumário pormenorizado da aula a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º;
4. 2.4 -Trabalhos mencionados no currículo considerados pelo candidato como os mais relevantes.
3 -Dos documentos indicados em a) a c) do número anterior, é igualmente entregue um exemplar em formato digital.
4 -Os Serviços Académicos, depois de verificado o cumprimento dos requisitos, remetem o processo para a Reitoria, no sentido de ser proferido despacho de admissão ou não admissão, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 239/2007.
1. 4.1 -O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do reitor, sempre que o candidato não satisfaça as condições a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º

Artigo 5.º

Nomeação do júri

1 -O júri das provas de agregação, proposto pelo conselho científico, é designado pelo reitor, nos 45 (quarenta e cinco) dias úteis subsequentes à receção do requerimento de candidatura.
2 -O despacho de nomeação do júri é notificado por escrito ao candidato e aos membros do júri, no prazo máximo de cinco dias úteis.
3 -A notificação do despacho aos membros do júri é acompanhada de uma cópia, em papel ou em formato digital, dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º
4 -Conforme previsto nos pontos 2 e 3 deste artigo, compete aos Serviços Académicos da Universidade Europeia a tramitação do processo, conforme procedimento interno em vigor.

Artigo 6.º

Composição do júri

1 -O júri das provas de agregação é constituído:
1. a)Pelo reitor, ou por professor catedrático ou investigador-coordenador em quem ele delegue, que preside;
2. b)Por cinco a sete vogais.
2 -Podem ser designados como vogais professores, investigadores ou outros especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, detentores do título de agregado ou equivalente.
3 -A maioria dos vogais deve:
1. a)Pertencer ao ramo do conhecimento ou especialidade para que foram requeridas as provas;
2. b)Ser externa à Universidade Europeia.
4 -Quando pertencentes às carreiras docentes universitária ou de investigação, os vogais devem ser, exclusivamente, professores catedráticos ou investigadores-coordenadores do ramo do conhecimento ou especialidade, para que foram requeridas as provas, ou ramos ou especialidades afins.
5 -Os professores catedráticos e os investigadores-coordenadores aposentados podem integrar o júri como vogais.

Artigo 7.º

Admissão às provas

1 -A admissão às provas de agregação é precedida de uma apreciação preliminar pelo júri, com carácter eliminatório.
2 -A apreciação preliminar destina-se a verificar:
1. 2.1 -Se o candidato satisfaz as condições de admissão a que se referem as alíneas b) dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º;
2. 2.2 -Se o relatório e o tema da aula a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º se inserem no ramo do conhecimento, ou sua especialidade, para que foram requeridas as provas e se têm qualidade científica adequada.
3 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, após a sua nomeação, podendo, o júri, se o entender, solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo e não entregues.
4 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
1. 4.1 -O júri só pode deliberar, quando a maioria dos vogais habilitados a votar for externa.
5 -As reuniões do júri, para a apreciação preliminar e outros atos anteriores à realização das provas, podem ser feitas por teleconferência.
1. 5.1 -A apreciação preliminar é objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros do júri, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato, e está sujeita a homologação do reitor, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2. 5.2 -A homologação da deliberação de não admissão de um candidato, é precedida por uma audiência prévia do interessado, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3. 5.3 -O despacho de homologação é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.
4. 5.4 -A(s) reunião(ões) do júri pode(m), excecionalmente, e por iniciativa do seu presidente, ser dispensada(s) sempre que, ouvidos por escrito num prazo por este fixado, nenhum dos vogais solicite tal realização, e todos se pronunciem favoravelmente à admissão do candidato às provas.
5. 5.5 -No âmbito da audição a que se refere a alínea anterior, e dispensada a realização da reunião nos mesmos termos, o júri, mediante acordo escrito dos seus membros:
6. a)Nomeia um relator para a elaboração do documento a que se refere o n.º 5.1.;
7. b)Procede à distribuição do serviço referente às provas;
8. c)Marca as provas.

Artigo 8.º

Realização das provas de agregação

1 -As provas, efetuadas no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis após a homologação da decisão de admissão, são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de vinte e duas e máximo de quarenta e oito horas.
2 -A apreciação fundamentada do currículo é feita por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão.
3 -A apreciação fundamentada do relatório é precedida pela sua breve apresentação pelo candidato, seguindo-se a discussão.
4 -A aula tem a duração máxima de uma hora e é seguida de discussão com igual duração máxima.
5 -Nas discussões referidas nos números anteriores:
1. a)Podem intervir todos os membros do júri;
2. b)O candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 9.º

Resultado das provas

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre o resultado final.
2 -Na reunião do júri para decidir sobre o resultado final:
1. 2.1 -Só votam os membros do júri que tenham estado presentes em todas as provas;
2. 2.2 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar, pelo menos, dois terços dos seus vogais;
3. 2.3 -O júri só pode deliberar quando a maioria dos vogais habilitados a votar for externa.
3 -O presidente do júri tem voto de qualidade.
1. 3.1 -O presidente do júri só vota:
2. 3.1.1 -Quando seja professor ou investigador do ramo do conhecimento ou especialidade em que foram prestadas as provas; ou
3. 3.1.2 -Em caso de empate.
4 -Das reuniões do júri são lavradas atas contendo, designadamente, um resumo do que nelas tiver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos seus membros e respetiva fundamentação.
5 -O resultado final é expresso pelas fórmulas de Aprovado ou Reprovado e está sujeito a homologação do reitor, a realizar no prazo de 10 (dez) dias úteis.
6 -O despacho de homologação é notificado ao candidato e aos membros do júri, no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 10.º

Divulgação

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas de agregação são:

a)Divulgados no sítio da Internet da universidade;
b)Remetidos ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e à Fundação para a Ciência e Tecnologia, para divulgação através dos seus sítios na Internet.

Artigo 11.º

Línguas estrangeiras

Os candidatos a agregação pela Universidade Europeia, caso o requeiram, podem apresentar os documentos de admissão e realizar as provas públicas em língua estrangeira, designadamente, em inglês ou em espanhol.

Artigo 12.º

Depósito legal

1 -Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 4.º estão sujeitos a depósito legal:
1. a)De uma cópia digital em coleção específica do Repositório Comum do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
2. b)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
3. c)De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca Nacional;
4. d)De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca da Universidade Europeia.
2 -A universidade remeterá esses documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após a homologação do resultado final das provas.

Artigo 13.º

Vigência

As presentes normas regulamentares entram em vigor, após aprovação em Conselho Científico da Universidade Europeia e homologação pelo reitor.

315180075

Artigo 7.º

Admissão às provas

1 -A admissão às provas de agregação é precedida de uma apreciação preliminar pelo júri, com carácter eliminatório.
2 -A apreciação preliminar destina-se a verificar:
1. 2.1 -Se o candidato satisfaz as condições de admissão a que se referem as alíneas b) dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º;
2. 2.2 -Se o relatório e o tema da aula a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º se inserem no ramo do conhecimento, ou sua especialidade, para que foram requeridas as provas e se têm qualidade científica adequada.
3 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, após a sua nomeação, podendo, o júri, se o entender, solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo e não entregues.
4 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
1. 4.1 -O júri só pode deliberar, quando a maioria dos vogais habilitados a votar for externa.
5 -As reuniões do júri, para a apreciação preliminar e outros atos anteriores à realização das provas, podem ser feitas por teleconferência.
1. 5.1 -A apreciação preliminar é objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros do júri, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato, e está sujeita a homologação do reitor, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2. 5.2 -A homologação da deliberação de não admissão de um candidato, é precedida por uma audiência prévia do interessado, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3. 5.3 -O despacho de homologação é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.
4. 5.4 -A(s) reunião(ões) do júri pode(m), excecionalmente, e por iniciativa do seu presidente, ser dispensada(s) sempre que, ouvidos por escrito num prazo por este fixado, nenhum dos vogais solicite tal realização, e todos se pronunciem favoravelmente à admissão do candidato às provas.
5. 5.5 -No âmbito da audição a que se refere a alínea anterior, e dispensada a realização da reunião nos mesmos termos, o júri, mediante acordo escrito dos seus membros:
6. a)Nomeia um relator para a elaboração do documento a que se refere o n.º 5.1.;
7. b)Procede à distribuição do serviço referente às provas;
8. c)Marca as provas.