Artigo 14.º · Subunidade Orgânica de Impostos, Taxas e Licenças
Em vigor desde 09/01/2018
1 -À Subunidade Orgânica de Impostos, Taxas e Licenças, a cargo de um Dirigente Intermédio de 3.º Grau, compete o procedimento administrativo relativo a:
a)Licenciamento zero:
i)Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
ii)Publicidade;
iii)Ocupação da via pública;
b)Feirantes/Vendedores ambulantes;
c)Cartas de caçador;
d)Certificados de registo de cidadãos da União Europeia;
e)Licenças que careçam da respetiva autorização e se enquadrem no diploma legal relativo às atividades diversas;
f)Vistorias a viaturas de transporte de animais vivos;
g)Informação sobre serviço militar;
h)Conselho Cinegético Municipal.
2 -Compete ainda a esta Subunidade:
a)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos do Município;
b)Conferir os mapas de cobrança de taxas de mercados e feiras, bem como passar as respetivas guias de receita;
c)Promover o débito ao responsável pela tesouraria das guias de receita, ou outros documentos com idêntica finalidade;
d)Proceder ao tratamento de dados solicitados pelo Instituto Nacional de Estatística e outras entidades e organismos, relativos aos serviços de contribuição fiscal, nos termos da lei;
e)Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.