Art.º 7 · Despacho n.º 4429/2025 — Horário flexível

1 -Horário flexível é aquele que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída.
2 -O horário flexível tem obrigatoriamente que respeitar as seguintes regras:
1. a)Devem ser assegurados os períodos de presença obrigatória, designados por plataformas fixas, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:30 horas às 16:30 horas;
2. b)A prestação de trabalho poderá ter o seu início às 8 horas e o seu termo às 20 horas;
3. c)As ausências, ainda que parciais, a um período de presença obrigatória carecem de ser justificadas, podendo determinar a marcação de ½ dia ou de 1 dia de falta, consoante se trate de ausência durante um ou ambos os períodos diários de presença obrigatória.
4. d)A aferição do tempo é realizada com a periodicidade mensal.
3 -O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período de aferição mensal.
4 -O saldo negativo apurado no final de cada mês implica o registo de falta pelo tempo de não trabalho correspondente.
5 -Os trabalhadores com deficiência têm direito a transportar para o mês seguinte, até ao limite de dez horas, os débitos ou créditos apurados nos termos dos números anteriores, compensando-os ou gozando-os nos termos ali mencionados, com as devidas adaptações.
6 -O saldo positivo apurado no final de cada mês, que não seja considerado trabalho suplementar, pode ser gozado no mês seguinte até ao limite de 7 horas, exceto no caso dos trabalhadores portadores de deficiência que têm direito a transportar para o mês seguinte um crédito de 10 horas.
7 -Os registos de saída e entrada para o intervalo de descanso, contam para todos os efeitos como um período de 1 hora.
8 -Os trabalhadores do IPBEJA, sujeitos ao cumprimento de horário flexível e em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, devem:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo a flexibilidade ditada pelas plataformas fixas originar, em caso algum, inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento dos Serviços;
2. b)Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes, de contactos ou de reuniões de trabalho, mesmo que tal se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
3. c)Assegurar a realização do trabalho suplementar diário que lhe seja determinado pelo superior hierárquico, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho.

Artigo 7.º — Horário flexível

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