O presente regulamento é estabelecido ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, tendo por objeto estabelecer os termos para a elaboração, aprovação, revisão e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/01/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/01/2018