1 -O conteúdo, tratamento e apresentação do PMDFCI, são estabelecidos em guia técnico elaborado pelo ICNF, I. P., podendo o mesmo ser revisto ou atualizado quando tal se considerar necessário.
2 -As regras relativas à dimensão das faixas de gestão de combustível devem estar claramente definidas no PMDFCI, para efeitos do cumprimento do previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, na sua atual redação.
3 -O guia técnico é divulgado no sítio da Internet do ICNF, I. P.