Artigo 13.º — Modelo de Cartão

Vigente desde: 23/05/2017

1 -O cartão é obtido gratuitamente na Divisão de Recursos Humanos e Ação Social do Município de Chaves.
2 -Só poderá ser titular do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência quem o requeira, nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento, obtenha o respetivo deferimento pelo Presidente da Câmara Municipal de Chaves.
3 -O cartão é de modelo próprio contendo os nomes dos beneficiários, o número de ordem e a data de validade, devendo ser requerido em anexo próprio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/05/2017