As dúvidas ou omissões serão resolvidas através de deliberação da Câmara Municipal de Chaves.
Artigo 17.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 23/05/2017
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Em vigor desde 23/05/2017
As dúvidas ou omissões serão resolvidas através de deliberação da Câmara Municipal de Chaves.
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