Art.º 2 · Despacho n.º 4447/2017 — Dos Serviços de Assessoria e Coordenação

1 -Os Serviços de Assessoria e Coordenação compreendem o:
Gabinete de Apoio à Presidência;
Serviço Municipal de Proteção Civil;
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico;
Gabinete de Organização e Auditoria;
1. 1.1 -O Gabinete de Apoio à Presidência constituído nos termos da legislação em vigor, integra o gabinete de apoio ao presidente e os gabinetes de apoio aos vereadores a tempo inteiro, possui as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe designadamente:
2. a)Prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara e vereadores com pelouros atribuídos, nomeadamente nas áreas de Secretariado e arquivo, preparação de reuniões e protocolo de deslocações e cerimónias oficiais;
3. b)Tratar e preparar a documentação e informação sobre a atividade municipal para a Assembleia Municipal;
4. c)Estabelecer a ligação institucional do Município, nomeadamente com outras autarquias, Administração Central, Entidades oficiais e internacionais, comunidades intermunicipais ou outras entidades em que o Município participe;
5. d)Coordenar os apoios às juntas de freguesia e acompanhar a execução dos protocolos com estes órgãos autárquicos;
6. 1.2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal e assegura o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, centraliza, trata e divulga toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal e desenvolve as atribuições e competências previstas na lei, nomeadamente:
  No âmbito de planeamento compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
7. a)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
8. b)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura Serviço Municipal de Proteção Civil;
9. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o Serviço Municipal de Proteção Civil;
10. d)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
11. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
12. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
13. g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
14. h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
15. i)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas;
  Nos domínios da prevenção e segurança, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
16. a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
17. b)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
18. c)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
19. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
20. e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
21. f)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
22. g)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas;
  No âmbito da informação pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil dispõe dos seguintes poderes:
23. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
24. b)Divulgar a missão e estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil;
25. c)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
26. d)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
27. e)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
28. f)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas;
  No âmbito da cooperação institucional compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
29. a)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil no estudo, preparação de planos de defesa das populações, em casos de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;
30. b)Organizar planos de proteção civil das populações locais em casos de fogos, cheias, sismos ou outras situações de emergência;
31. c)Organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições propiciadoras de incêndios, explosão ou de outras catástrofes;
32. d)Organizar planos de atuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas bem determinadas, expostas a níveis elevados de risco;
33. e)Promover a colaboração de várias entidades, nomeadamente corporação de bombeiros, autoridades de saúde e forças policiais, na organização de planos de proteção civil;
34. f)Manter uma estreita ligação com todas as entidades a nível concelhio que tenham intervenção direta ou indireta na prevenção e execução dos planos de proteção civil;
  No âmbito florestal, as competências do Serviço Municipal de Proteção Civil podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal.
35. 1.3 -O Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico possui as seguintes competências:
36. a)Inventariar e promover as potencialidades produtivas da área do município junto de empresários e investidores;
37. b)Orientar e acompanhar processos de investimento produtivo externo;
38. c)Colaborar com organismos regionais, nacionais e comunitários vocacionados para o incremento ou divulgação das atividades industriais e comerciais;
39. d)Orientar e acompanhar os projetos de desenvolvimento regional e local;
40. e)Prestar apoio às atividades rurais, agropecuárias cinegéticas e silvo-pastoris;
41. f)Apoiar a promoção de produtos regionais de qualidade;
42. g)Colaborar nas atividades de lazer;
43. h)Colaborar com outros organismos na gestão sustentável do território.
44. i)Recolher e tratar toda a informação relacionada com projetos de cariz económico e social;
45. j)Apoiar a instalação de empresas na área do município nomeadamente ao nível dos aspetos administrativos e legais;
46. k)Informar a população da área do município dos projetos de cariz económico e social comparticipado financeiramente, possíveis de candidatura;
47. l)Preparar, organizar e gerir os processos de cofinanciamento externo respeitantes a iniciativas públicas ou privadas;
48. m)Em colaboração com os serviços municipais, das juntas de freguesia ou de investidores externos, organizar, apoiar e apresentar projetos e candidaturas a fundos comunitários ou a fontes de financiamento externas ao município;
49. n)Proceder à projeção de financiamentos nos vários programas e eixos dos fundos comunitários disponíveis para realização de investimentos complementares previstos no PPI, bem como a procura de financiamentos complementares no âmbito de parcerias com entidades públicas ou privadas;
50. o)Proceder à gestão das comparticipações comunitárias elaborando candidaturas das obras a executar, aos pedidos de pagamento e demais atos que se tornem necessários ao cumprimento dos prazos estabelecidos pelas entidades financiadoras;
51. p)Agir proativamente, na medida das possibilidades dos recursos humanos e materiais, nos campos da investigação e desenvolvimento das áreas da sua responsabilidade;
52. 1.4 -O Gabinete de Organização e Auditoria desenvolve funções no âmbito da organização e auditoria internas competindo-lhe especialmente:
53. a)Fornecer análises, apreciações, recomendações, sugestões e informações relativas às atividades e serviços examinados;
54. b)Apoiar a gestão através do controlo sistemático do funcionamento dos diversos setores e das atividades por eles desenvolvidas;
55. c)Promover a melhoria do desempenho dos serviços e a redução de custos nas diversas atividades, sem redução dos objetivos fixados, apontando soluções no sentido de conduzir à eliminação de todas as formas de desperdício;
56. d)Realizar ações de avaliação da coordenação entre os diversos setores, designadamente no que se refere à fiabilidade dos sistemas de controlo interno e aos fluxos financeiros e seus circuitos, no sentido de aumentar a eficácia destes serviços.
57. e)Avaliar a gestão orçamental e cumprimento dos objetivos fixados para cada um dos serviços nos instrumentos previsionais.
58. f)Efetuar quaisquer outras ações de auditoria ou de controlo que lhe sejam solicitadas.

Artigo 2.º — Dos Serviços de Assessoria e Coordenação

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