Despacho

Despacho n.º 4447/2017

Estrutura flexível do Município de Sousel

Estrutura Organizacional

Para prossecução das atribuições legais do Município e desenvolvimento das suas atividades, a estrutura organizacional compreende:

a)Serviços de Assessoria e Coordenação;
b)Unidades Orgânicas Flexíveis;
c)Subunidades Orgânicas.

Artigo 2.º

Dos Serviços de Assessoria e Coordenação

1 -Os Serviços de Assessoria e Coordenação compreendem o:
Gabinete de Apoio à Presidência;
Serviço Municipal de Proteção Civil;
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico;
Gabinete de Organização e Auditoria;
1. 1.1 -O Gabinete de Apoio à Presidência constituído nos termos da legislação em vigor, integra o gabinete de apoio ao presidente e os gabinetes de apoio aos vereadores a tempo inteiro, possui as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe designadamente:
2. a)Prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara e vereadores com pelouros atribuídos, nomeadamente nas áreas de Secretariado e arquivo, preparação de reuniões e protocolo de deslocações e cerimónias oficiais;
3. b)Tratar e preparar a documentação e informação sobre a atividade municipal para a Assembleia Municipal;
4. c)Estabelecer a ligação institucional do Município, nomeadamente com outras autarquias, Administração Central, Entidades oficiais e internacionais, comunidades intermunicipais ou outras entidades em que o Município participe;
5. d)Coordenar os apoios às juntas de freguesia e acompanhar a execução dos protocolos com estes órgãos autárquicos;
6. 1.2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal e assegura o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, centraliza, trata e divulga toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal e desenvolve as atribuições e competências previstas na lei, nomeadamente:
  No âmbito de planeamento compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
7. a)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
8. b)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura Serviço Municipal de Proteção Civil;
9. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o Serviço Municipal de Proteção Civil;
10. d)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
11. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
12. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
13. g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
14. h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
15. i)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas;
  Nos domínios da prevenção e segurança, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
16. a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
17. b)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
18. c)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
19. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
20. e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
21. f)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
22. g)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas;
  No âmbito da informação pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil dispõe dos seguintes poderes:
23. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
24. b)Divulgar a missão e estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil;
25. c)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
26. d)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
27. e)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
28. f)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competências delegadas;
  No âmbito da cooperação institucional compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
29. a)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil no estudo, preparação de planos de defesa das populações, em casos de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;
30. b)Organizar planos de proteção civil das populações locais em casos de fogos, cheias, sismos ou outras situações de emergência;
31. c)Organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições propiciadoras de incêndios, explosão ou de outras catástrofes;
32. d)Organizar planos de atuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas bem determinadas, expostas a níveis elevados de risco;
33. e)Promover a colaboração de várias entidades, nomeadamente corporação de bombeiros, autoridades de saúde e forças policiais, na organização de planos de proteção civil;
34. f)Manter uma estreita ligação com todas as entidades a nível concelhio que tenham intervenção direta ou indireta na prevenção e execução dos planos de proteção civil;
  No âmbito florestal, as competências do Serviço Municipal de Proteção Civil podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal.
35. 1.3 -O Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico possui as seguintes competências:
36. a)Inventariar e promover as potencialidades produtivas da área do município junto de empresários e investidores;
37. b)Orientar e acompanhar processos de investimento produtivo externo;
38. c)Colaborar com organismos regionais, nacionais e comunitários vocacionados para o incremento ou divulgação das atividades industriais e comerciais;
39. d)Orientar e acompanhar os projetos de desenvolvimento regional e local;
40. e)Prestar apoio às atividades rurais, agropecuárias cinegéticas e silvo-pastoris;
41. f)Apoiar a promoção de produtos regionais de qualidade;
42. g)Colaborar nas atividades de lazer;
43. h)Colaborar com outros organismos na gestão sustentável do território.
44. i)Recolher e tratar toda a informação relacionada com projetos de cariz económico e social;
45. j)Apoiar a instalação de empresas na área do município nomeadamente ao nível dos aspetos administrativos e legais;
46. k)Informar a população da área do município dos projetos de cariz económico e social comparticipado financeiramente, possíveis de candidatura;
47. l)Preparar, organizar e gerir os processos de cofinanciamento externo respeitantes a iniciativas públicas ou privadas;
48. m)Em colaboração com os serviços municipais, das juntas de freguesia ou de investidores externos, organizar, apoiar e apresentar projetos e candidaturas a fundos comunitários ou a fontes de financiamento externas ao município;
49. n)Proceder à projeção de financiamentos nos vários programas e eixos dos fundos comunitários disponíveis para realização de investimentos complementares previstos no PPI, bem como a procura de financiamentos complementares no âmbito de parcerias com entidades públicas ou privadas;
50. o)Proceder à gestão das comparticipações comunitárias elaborando candidaturas das obras a executar, aos pedidos de pagamento e demais atos que se tornem necessários ao cumprimento dos prazos estabelecidos pelas entidades financiadoras;
51. p)Agir proativamente, na medida das possibilidades dos recursos humanos e materiais, nos campos da investigação e desenvolvimento das áreas da sua responsabilidade;
52. 1.4 -O Gabinete de Organização e Auditoria desenvolve funções no âmbito da organização e auditoria internas competindo-lhe especialmente:
53. a)Fornecer análises, apreciações, recomendações, sugestões e informações relativas às atividades e serviços examinados;
54. b)Apoiar a gestão através do controlo sistemático do funcionamento dos diversos setores e das atividades por eles desenvolvidas;
55. c)Promover a melhoria do desempenho dos serviços e a redução de custos nas diversas atividades, sem redução dos objetivos fixados, apontando soluções no sentido de conduzir à eliminação de todas as formas de desperdício;
56. d)Realizar ações de avaliação da coordenação entre os diversos setores, designadamente no que se refere à fiabilidade dos sistemas de controlo interno e aos fluxos financeiros e seus circuitos, no sentido de aumentar a eficácia destes serviços.
57. e)Avaliar a gestão orçamental e cumprimento dos objetivos fixados para cada um dos serviços nos instrumentos previsionais.
58. f)Efetuar quaisquer outras ações de auditoria ou de controlo que lhe sejam solicitadas.

Artigo 3.º

Das Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -Para prossecução das atribuições legais do Município de Sousel e desenvolvimento das suas atividades são criadas três Unidades Orgânicas Flexíveis, dirigidas por Dirigente Intermédio de 2.º Grau:
1. a)Divisão de Modernização Administrativa;
2. b)Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos;
3. c)Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção.
2 -Nos termos da autorização concedida pela Assembleia Municipal, é ainda criada uma Unidade Orgânica Flexível, dirigida por Dirigente Intermédio de 3.º Grau:
1. a)Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais.

Artigo 4.º

Competências da Divisão de Modernização Administrativa

1 -A Divisão de Modernização Administrativa tem como missão propor soluções para a simplificação e uniformização dos procedimentos administrativos, assegurar a compatibilização entre os procedimentos definidos e a sua informatização e propor soluções conducentes à modernização dos sistemas informáticos. Promover junto da população a imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço da comunidade. E assegurar o atendimento geral, agilizando e aperfeiçoando o relacionamento dos cidadãos com a Câmara Municipal.
2 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão de Modernização Administrativa, e sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente:
1. a)Assegurar a direção dos recursos humanos da divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e as ordens do Presidente da Câmara, ou do vereador com responsabilidade política na direção da divisão;
2. b)Dirigir e organizar as atividades da divisão, de acordo com o plano de ação definido, proceder à avaliação dos resultados alcançados e elaborar os relatórios de atividade;
3. c)Promover a aplicação anual do SIADAP;
4. d)Elaborar projeto de proposta das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da divisão;
5. e)Promover o controlo de execução das grandes opções do plano e orçamento no âmbito da divisão;
6. f)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da divisão;
7. g)Gerir os recursos afetos à divisão;
8. h)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
9. i)Preparar ou visar o expediente, as informações e os pareceres necessários à decisão dos órgãos municipais, do Presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade política na direção da divisão;
10. j)Elaborar ou visar pareceres e informações sobre assunto do âmbito da divisão, designadamente ao nível da modernização e informatização dos serviços;
11. k)Criar condições de modo a que produção da informação municipal esteja assegurada;
12. l)Criar condições para um bom funcionamento do atendimento geral;
13. m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho do Presidente da Câmara.
3 -A Divisão de Modernização Administrativa reporta diretamente ao presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
4 -As competências da Divisão de Modernização Administrativa abrangem áreas inseridas em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
1. a)Informática;
2. b)Imagem e Comunicação;
3. c)Atendimento aos Cidadãos;
4. d)Arquivo Municipal e Expediente.
5 -Aos Serviços no âmbito da Informática compete:
1. a)Promover ações de formação na área da informática;
2. b)Planear e coordenar os projetos de informatização dos serviços;
3. c)Gerir e efetuar a manutenção e zelar pela segurança dos sistemas informáticos;
4. d)Interferir com os utilizadores em situações decorrentes da execução das aplicações e da utilização dos produtos;
5. e)Avaliar, esquematizar, implementar e testar aplicações de caráter específico com vista à maior funcionalidade e desburocratização dos serviços;
6. f)Planear e coordenar a rede de telecomunicações móveis e fixas da Câmara Municipal;
7. g)Propor medidas de substituição ou atualização dos equipamentos e de expansão do sistema, bem como da utilização de novas aplicações;
8. h)Desenvolver processos e sistemas automatizados e interativos de recolha, tratamento e divulgação da informação, bem como elaborar e divulgar manuais e outros suportes de aplicação;
9. i)Assegurar o arranque dos servidores e efetuar a segurança dos ficheiros e programas utilizados;
10. j)Promover a intranet, o correio eletrónico interno e a circulação dos documentos em suporte digital;
11. k)Promover o uso da tecnologia Internet e sistemas de aplicações multimédia, ou outros que forem surgindo;
12. l)Recolher, inventariar e propor a aplicação de soluções inovadoras nos diversos serviços municipais com vista ao seu aperfeiçoamento e desenvolvimento.
6 -Aos Serviços no âmbito da Imagem e Comunicação compete:
1. a)Assegurar a difusão interna de informação sobre a atividade municipal e decisões dos órgãos municipais, assim como de elementos informativos provenientes dos serviços;
2. b)Assegurar a divulgação da informação sobre aspetos relevantes da atividade concelhia;
3. c)Acompanhar os órgãos de comunicação social de expansão nacional e regional, nomeadamente no respeitante a questões de interesse municipal e concelhio;
4. d)Elaborar elementos informativos e materiais promocionais referentes a iniciativas do município ou de divulgação de potencialidades concelhias;
5. e)Promover o registo, sobre qualquer suporte, de iniciativas municipais ou de aspetos relevantes;
6. f)Coordenar e desenvolver ações de divulgação ou visitas temáticas;
7. g)Coordenar e manter atualizados os conteúdos da página Internet do Município;
8. h)Promover a adequada publicitação e divulgação de todas as deliberações dos órgãos municipais, com eficácia externa;
9. i)Desempenhar quaisquer outras funções de apoio que lhe sejam determinadas.
7 -Aos Serviços no âmbito do Atendimento ao Cidadão compete:
1. a)Criar modos expeditos de atendimento para que seja prestada informação pronta, clara e precisa;
2. b)Receber, tratar e canalizar as reclamações e sugestões dos munícipes e de quaisquer outros cidadãos, tendo em vista a resposta adequada às mesmas;
3. c)Colher informações e transmiti-las, visando a celeridade dos procedimentos administrativos;
4. d)Assegurar a ligação e o correto funcionamento entre todos os locais de atendimento do Município;
5. e)Promover o atendimento correto dos munícipes prestando as informações solicitadas;
6. f)Coordenar e assegurar o serviço telefónico;
7. g)Proceder à liquidação de taxas nos termos dos regulamentos em vigor;
8. h)Passar atestados e certidões quando autorizados;
9. i)Promover as demais ações e registos da competência da divisão que não se encontrem especialmente cometidos a outros serviços.
8 -Aos Serviços no âmbito do Arquivo Municipal e Expediente, compete:
1. a)Propor o sistema de gestão de documentos (gestão de processos, de documentos e de informação) desde o momento da sua produção ou receção até à sua incorporação no serviço de arquivo e colaborar com os restantes serviços na sua implementação, definindo assim os circuitos documentais;
2. b)Pronunciar-se sobre o funcionamento geral do sistema de arquivo da Câmara Municipal e sobre a aquisição, alienação ou empréstimo de documentação;
3. c)Elaborar, implementar e acompanhar a aplicação do plano de classificação;
4. d)Coordenar as operações envolvidas nas remessas de documentação dos serviços, bem como as referentes aos ingressos de outros arquivos;
5. e)Supervisionar os procedimentos de seleção e proceder à eliminação de documentos ao abrigo da legislação em vigor;
6. f)Disponibilizar a documentação para consulta, empréstimo e leitura por parte da comunidade em geral e dos serviços;
7. g)Proceder a pesquisas documentais de cariz pontual de acordo com as possibilidades do serviço, solicitadas por escrito;
8. h)Avaliar e selecionar, em conjunto com os serviços produtores, a documentação cujo prazo de conservação administrativa tenha terminado, que detém valor secundário e se destina a conservação permanente;
9. i)Definir e aplicar planos de conservação documental;
10. j)Fomentar a divulgação do acervo documental, interna e externamente, através da promoção de iniciativas de natureza sociocultural;
11. k)Incrementar o conhecimento sobre os acervos documentais, através da elaboração dos respetivos guias, inventários e catálogos e da realização de diagnósticos à situação arquivística;
12. l)Propor a adesão a redes de cooperação entre arquivos e participar nas suas atividades;
13. m)Colaborar no âmbito de processos de modernização ou de simplificação administrativas;
14. n)Promover a proteção do património arquivístico através da inventariação e da instrução de processos de classificação como bens de interesse municipal, público e nacional e da emissão de alertas ou da tomada de medidas de conservação de documentação em perigo;
15. o)Promover ações de difusão, a fim de tornar acessíveis as fontes, bem como valorizar e divulgar o património documental do concelho;
16. p)Estabelecer ligações com departamentos do Estado com competência na área dos arquivos;
17. q)Rececionar, expedir e registar a documentação recebida em qualquer suporte e por qualquer meio;
18. r)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posters, regulamentos, ordens de serviço e demais documentos, recebidos ou produzidos nos serviços municipais e que não devam ser conservados em setores específicos.

Artigo 5.º

Competências da Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos

1 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento dos serviços municipais e a administração financeira e patrimonial, com critérios de racionalidade e eficácia na afetação de recursos humanos e financeiros, bem como prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à promoção da Educação, Ação Social, Saúde, Habitação Social e Rede Social.
2 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
3 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos:
1. a)Certificar, mediante despacho superior, os factos ou atos que constem dos arquivos municipais e, independentemente de despacho, a matéria que conste das atas das reuniões dos órgãos autárquicos;
2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
3. c)Promover a aplicação anual do SIADAP;
4. d)Promover a distribuição por todos os serviços municipais das normas internas e outras diretivas de carácter genérico;
5. e)Coordenar a elaboração e execução das grandes opções do plano, do orçamento, suas revisões e alterações, e documentos de prestação de contas;
6. f)Redigir e subscrever as atas das reuniões da câmara;
7. g)Dar apoio aos órgãos do município e organizar as atas das reuniões;
8. h)Promover e zelar pela arrecadação das receitas do município;
9. i)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
10. j)Divulgar legislação, ordens de serviço, despachos, circulares, etc.
11. k)Coordenar as ações necessárias para o desenrolar dos atos eleitorais e referendários;
12. l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho do Presidente da Câmara;
13. m)Planificar, coordenar e controlar ações de natureza educativa, de intervenção social, saúde e habitacional;
14. n)Estabelecer uma política de parceria ativa com organizações sociais, educativas, e nos domínios da Saúde e da Habitação;
15. o)Apoiar grupos sociais que pretendam desenvolver ações socioeducativas com o objetivo de criar as condições para um acentuado processo de enriquecimento sociológico;
16. p)Gerir e planificar a utilização e aproveitamento das instalações e dos equipamentos existentes nos domínios da intervenção social e de educação;
17. q)Promover a construção de instalações e de equipamentos necessários à satisfação das necessidades da população de modo a melhorar a prestação de serviços de educação, habitação e saúde;
18. r)Colaborar com as juntas de freguesia na resolução de problemas relacionados com a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, assistências e habitação;
19. s)Executar a política municipal de habitação, dedicando especial atenção à resolução das necessidades de habitação das classes mais desfavorecidas.
4 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
1. a)Gestão de Recursos Humanos;
2. b)Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças;
3. c)Apoio aos Órgãos Autárquicos;
4. d)Contabilidade e Finanças;
5. e)Aprovisionamento;
6. f)Património;
7. g)Tesouraria;
8. h)Educação;
9. i)Ação Social;
10. j)Saúde;
11. k)Habitação Social;
12. l)Rede Social.
5 -Aos Serviços no âmbito Gestão de Recursos Humanos compete:
1. a)Efetuar a gestão previsional de Recursos Humanos para a autarquia;
2. b)Promover o recrutamento e seleção de trabalhadores e organizar os processos de admissão;
3. c)Lavrar contratos de admissão de pessoal;
4. d)Instruir os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos ao subsídio familiar a crianças e jovens, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;
5. e)Emitir os cartões de identificação pessoal e manter atualizado o seu registo;
6. f)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;
7. g)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos aos trabalhadores municipais;
8. h)Elaborar a proposta de mapa de pessoal e respetivas alterações e o balanço social do Município;
9. i)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos;
10. j)Promover a verificação de faltas ou licenças;
11. k)Manter atualizado o registo da assiduidade e das férias, faltas e licenças;
12. l)Elaborar o mapa de férias e mantê-lo atualizado com as alterações introduzidas;
13. m)Promover a conferência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;
14. n)Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;
15. o)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores municipais e elaborar o plano de formação;
16. p)Elaborar as fichas e mapas mensais e anuais do IRS e de outros impostos ou descontos obrigatórios;
17. q)Elaborar as candidaturas relativas a programas ocupacionais formação e estágios, acompanhando a sua execução física e financeira e gerir os protocolos ou acordos celebrados com entidades terceiras, designadamente com o Centro ou o Instituto do Emprego;
18. r)Assegurar procedimentos necessários à aplicação dos Sistemas de Higiene, Saúde e Segurança no trabalho.
6 -Aos Serviços no âmbito de Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças compete:
1. a)Prestar pareceres e informações de caráter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados;
2. b)Assegurar a forma dos atos e documentos com eficácia externa oriundos dos serviços municipais de modo a respeitarem as normas legais;
3. c)Assegurar todas a tarefas de caráter administrativo respeitantes aos processos de execuções fiscais, contencioso e contraordenações, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão;
4. d)Cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter atualizado o respetivo registo e arquivo.
7 -Aos Serviços no âmbito de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete:
1. a)Secretariar e apoiar o funcionamento dos órgãos municipais;
2. b)Assegurar os procedimentos relativos a atos ou ações de caráter geral não especificamente cometidos a outros serviços, relacionados com o funcionamento dos órgãos autárquicos;
3. c)Assegurar a organização e o andamento de processos ou o acompanhamento das relações com outras entidades, organismos ou instituições em que o Município participe;
4. d)Assegurar a elaboração de protocolos ou acordos de parceria a celebrar entre o município e outras entidades, efetuando o reencaminhamento para os serviços intervenientes;
5. e)Proceder à recolha dos elementos para efeitos de pagamento das senhas de presença e transportes, aos vereadores e membros da assembleia municipal.
6. f)Apoiar tecnicamente os órgãos das freguesias e os respetivos serviços de apoio, quando solicitados e autorizados pelo Presidente da Câmara.
8 -Aos Serviços no âmbito de Contabilidade e Finanças compete:
1. a)Coligir e ordenar todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e Grandes Opções do Plano e respetivas revisões e alterações;
2. b)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas;
3. c)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas e emissão de ordens de pagamento;
4. d)Promover a arrecadação de receitas, através de receção, conferência e registo dos elementos constantes dos documentos de receita;
5. e)Efetuar a escrituração contabilística;
6. f)Manter atualizada a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, controlando os prazos de pagamento, bem como mapas de atualização de empréstimos;
7. g)Manter organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
8. h)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno;
9. i)Remeter ao Tribunal de Contas e a outros departamentos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
10. j)Elaborar balancetes mensais;
11. k)Submeter a despacho os cheques e as ordens de pagamento respetivas;
12. l)Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos de tesouraria;
13. m)Executar todos os demais procedimentos contabilísticos exigíveis pelo POCAL;
14. n)Gerir os fundos de maneio;
15. o)Organizar e manter atualizado o arquivo de toda a documentação.
9 -Aos Serviços no âmbito de Aprovisionamento compete:
1. a)Garantir um adequado funcionamento do processo de consultas e de aquisições;
2. b)Elaborar os processos relativos a aquisição de bens e serviços;
3. c)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município;
4. d)Emitir as requisições ao mercado, devidamente classificadas;
5. e)Selecionar os fornecedores e controlar o fornecimento de materiais e a receção dos mesmos;
6. f)Efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos, bem como de todos os seguros necessários;
7. g)Providenciar para que as entradas e saídas de materiais de armazém e ou economato sejam consubstanciadas em documentos, os quais devem ser corretamente preenchidos com a indicação dos códigos de artigo;
8. h)Promover a aquisição de materiais pedidos e não existentes em armazém e ou economato ou cujos stocks mínimos tenham sido atingidos;
9. i)Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
10. j)Controlar o prazo de entrega das encomendas;
11. k)Superintender o serviço de economato;
12. l)Organizar e manter atualizado o inventário da existência no economato;
13. m)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato;
14. n)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;
15. o)Movimentar o ficheiro de economato, registando as entradas e saídas de todos os materiais.
10 -Aos Serviços no âmbito de Património compete:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do município, de acordo com o disposto no regulamento municipal de inventário e cadastro;
2. b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente mobiliário, obras de arte, equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela câmara municipal a outras entidades;
3. c)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do município e obtenção de certidões;
4. d)Executar o expediente relacionado com alienação de bens móveis e imóveis;
5. e)Colaborar com o notariado para lavrar os atos notariais e manter atualizados os respetivos livros de registo;
6. f)Assegurar os procedimentos respeitantes a recenseamentos, eleições e referendos;
7. g)Assegurar a coordenação e implementação da contabilidade analítica;
8. h)Promover a contratação de seguros dos bens móveis e imóveis;
9. i)Executar tudo o mais que se encontrar relacionado com este serviço e for superiormente determinado;
10. j)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno.
11 -Aos Serviços no âmbito da Tesouraria compete:
1. a)Arrecadar todas as receitas e proceder ao pagamento de todas as despesas;
2. b)Liquidar juros de mora;
3. c)Manter devidamente atualizados documentos de controlo de tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
4. d)Controlar as contas correntes com instituições bancárias;
5. e)Manter à sua guarda os fundos, valores e documentos pertencentes ao município;
6. f)Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
7. g)Elaborar, conferir e entregar, diariamente, na contabilidade os documentos que lhe incumbem, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Movimentar, em conjunto com o presidente da câmara, ou vereador com competência delegada, os fundos depositados em instituições bancárias, mantendo em dia as respetivas contas correntes.
12 -Aos serviços no âmbito da Educação compete:
1. a)Elaborar e executar programas de educação escolar;
2. b)Coordenar a gestão dos centros de educação pré-escolar;
3. c)Planear a rede de transportes escolares;
4. d)Inventariar as carências em equipamentos escolares, promovendo a aquisição e substituição de equipamentos degradados;
5. e)Promover e apoiar ações de base e complementar de educação de adultos e outros projetos de educação especial;
6. f)Promover ações complementares de educação, definindo os respetivos destinatários, locais de prestação deste serviço e condições de acesso;
7. g)Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação;
8. h)Acompanhar o desenvolvimento da rede escolar;
9. i)Assegurar a ligação dos estabelecimentos de educação do concelho e acompanhar o seu funcionamento;
10. j)Propor e executar medidas de intervenção para melhoria dos níveis de formação e qualificação;
11. k)Gerir e coordenar a elaboração da carta educativa;
12. l)Gerir e coordenar o funcionamento das ludotecas;
13. m)Programar e acompanhar o desenvolvimento de outros projetos de apoio à população escolar;
14. n)Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino pré-escolar e básico e propor as medidas adequadas e executar as ações programadas;
15. o)Gerir e organizar os processos referentes ao transporte escolar;
16. p)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de transportes escolares;
17. q)Organizar, manter e gerir os refeitórios escolares propriedade do Município;
18. r)Organizar os processos referentes à frequência nos prolongamentos de horário escolar;
19. s)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de prolongamentos e fornecimento de refeições;
20. t)Executar os procedimentos adequados para recebimento das receitas em atraso;
21. u)Propor superiormente medidas para cobrança destas dívidas ou a suspensão de prestação de serviços a munícipes que mantenham pagamentos em atraso;
22. v)Contactar e efetuar reuniões com os devedores, com o objetivo de concluir o processo de cobrança.
13 -Aos Serviços no âmbito da Ação Social compete:
1. a)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
2. b)Efetuar estudos que inventariem as carências sociais de grupos específicos da comunidade;
3. c)Analisar, inventariar e propor a concessão de bolsas de estudo e auxílios económicos a estudantes ou a elementos de estratos sociais desfavorecidos;
4. d)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social;
5. e)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção a Crianças e Jovens:
6. f)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;
7. g)Apoiar socialmente as instituições de assistências, educativas, prisionais e outras existentes na área do município.
14 -Aos Serviços no âmbito da Saúde compete:
1. a)Propor e promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde à população;
2. b)Propor medidas com vista à intervenção do município nas formas de funcionamento do centro de saúde local e suas extensões;
3. c)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como em campanhas de sensibilização e prevenção;
4. d)Assegurar o desenvolvimento e o desempenho de outras ações em matéria de saúde que sejam do domínio municipal.
15 -Aos Serviços no âmbito da Habitação Social compete:
1. a)Elaborar estudos que detetam as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
2. b)Executar a política municipal de habitação;
3. c)Sugerir parcerias, designadamente com entidades sem fins lucrativos, cooperativas e outras, que desenvolvam atividade no sector da habitação;
4. d)Inventariar as necessidades e propor as soluções mais adequadas em matéria de habitação, designadamente em matéria de habitação social ou a custos controlados.
16 -Aos Serviços no âmbito da Rede Social compete:
1. a)Apoiar a implementação da rede social e prestar o necessário apoio ao seu funcionamento;
2. b)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
3. c)Assegurar o apoio social à 3.ª idade, infância e grupos especialmente carenciados ou desfavorecidos;
4. d)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específica ou de maior relevo na área do município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
5. e)Apoiar tecnicamente o Conselho de Ação Social.

Artigo 6.º

Competências da Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção

1 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção tem por função o apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à atividade de planeamento urbanístico, ao licenciamento de obras particulares, de afixação da publicidade, à defesa e valorização do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, bem como da gestão de serviços relacionados com estas áreas.
2 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção reporta diretamente ao presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
3 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção:
1. a)Propor a elaboração e definição das estratégias de desenvolvimento territorial e preservação do meio ambiente concelhio;
2. b)Zelar pela defesa e preservação das componentes ambientais naturais e assegurar todas as tarefas relativas ao eficaz funcionamento dos serviços ambientais do concelho;
3. c)Promover e colaborar na elaboração e revisão dos instrumentos de planeamento territorial;
4. d)Elaborar ou pronunciar-se sobre projetos de desenvolvimento municipal;
5. e)Programar as atividades de elaboração de estudos e de planos globais ou setoriais, propondo a respetiva forma, tendo em conta as finalidades e objetivos a atingir e os recursos existentes disponíveis;
6. f)Coordenar a gestão urbanística e territorial:
7. g)Estudar, planear e propor soluções visando a recuperação ou reconversão urbana de áreas degradadas e adaptação do parque habitacional às necessidades;
8. h)Efetuar estudos sobre a qualidade ambiental e propor as soluções julgadas mais aconselháveis;
9. i)Colaborar, sempre que solicitado ou superiormente ordenado, com as juntas de freguesia na resolução dos problemas das populações nas matérias objeto das atribuições da divisão;
10. j)Pronunciar-se sobre a atividade publicitária, ou sobre quaisquer outras atividades suscetíveis de produzirem alterações no ambiente, ou que visem a utilização de espaços públicos ou sob jurisdição municipal;
11. k)Exercer as funções de delegado da Inspeção-Geral das Atividades Culturais;
12. l)Planificar, coordenar e controlar ações de natureza sócio cultural, de Turismo, animação cultural e desportiva, biblioteca, museu, equipamentos sociais, património histórico e cultural;
13. m)Estabelecer uma política de parceria ativa com organizações de âmbito cultural, desportivo, de juventude e outros;
14. n)Apoiar grupos sociais que pretendam desenvolver ações sócio culturais com o objetivo de criar as condições para um acentuado processo de enriquecimento sócio cultural das populações;
15. o)Gerir e planificar a utilização e aproveitamento das instalações e dos equipamentos existentes nos domínios do desporto e do lazer, de recreio, de cultura, e de promoção da rede social;
16. p)Promover a construção de instalações e de equipamentos necessários à satisfação das necessidades da população de modo a melhorar a prestação de serviços sócio culturais e desportivos;
17. q)Colaborar com as juntas de freguesia na promoção de eventos de natureza cultural ou desportiva.
4 -A Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
1. a)Administrativos;
2. b)De Fiscalização;
3. c)Gabinete Técnico;
4. d)Gestão Urbanística;
5. e)Planeamento;
6. f)Ambiente e Qualidade;
7. g)Turismo;
8. h)Cultura, Desporto e Juventude.
5 -Aos Serviços no âmbito Administrativo compete:
1. a)Assegurar o apoio administrativo e o atendimento geral da divisão;
2. b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos a licenciamentos de operações urbanísticas, de publicidade, ou de outras atividades, ocupações ou utilizações, com incidência no território concelhio;
3. c)Proceder, após deliberação ou despacho, nos termos da legislação em vigor, à abertura de concursos de empreitadas de obras públicas;
4. d)Coordenar, pelas formas que se revelarem mais adequadas, o cumprimento dos contratos, regulamentos e normas referentes a obras executadas por empreitada;
5. e)Organizar e instruir todos os processos respeitantes a empreitadas e elaborar as respetivas contas finais e inquéritos administrativos;
6. f)Organizar o arquivo geral da divisão;
7. g)Assegurar o controlo da movimentação interna da correspondência e dos processos, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
8. h)Proceder a consultas com vista à obtenção dos pareceres técnicos das entidades que deverão pronunciar-se sobre as petições de caráter particular;
9. i)Proceder à emissão de alvarás respeitantes a licenciamentos da competência da divisão;
10. j)Passar certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da divisão, nomeadamente pedidos de localização, confirmação de números de polícia e confirmação de nomes ou correspondência de ruas;
11. k)Propor a designação da comissão de vistorias;
12. l)Organizar as vistorias que se revelem necessárias, convocando a respetiva comissão;
13. m)Apoiar o delegado da Inspeção-geral das Atividades Culturais e manter atualizado os respetivos registos.
6 -Aos Serviços no âmbito da Fiscalização compete:
1. a)No âmbito das atribuições municipais assegurar a fiscalização e supervisão do cumprimento das leis, posturas e regulamentos, atuando em conformidade com o legalmente previsto;
2. b)Fiscalizar as atividades urbanísticas desenvolvidas na área da circunscrição municipal;
3. c)Fiscalizar e acompanhar as obras de iniciativa municipal;
4. d)Acompanhar a execução das infraestruturas por parte das concessionárias de serviços públicos;
5. e)Assegurar a fiscalização, no âmbito das competências municipais, do funcionamento de mercados, feiras e outros locais de venda ou de concentração de produtos comerciáveis, bem como da venda ambulante;
6. f)Supervisionar a iluminação pública;
7. g)Proceder a medições dos níveis de ruído e fazer cumprir as restrições das atividades ruidosas;
8. h)Elaborar relatórios sobre atividades perturbadoras do ambiente ou do bem-estar das populações e submetê-los a decisão superior.
7 -Aos Serviços no âmbito do Gabinete Técnico compete:
1. a)Elaborar estudos e projetos, cadernos de encargos e programas de concursos, medições e orçamentos;
2. b)Coordenar e acompanhar os estudos e projetos que forem executados no exterior;
3. c)Propor a aquisição ou a expropriação dos imóveis necessários ao desenvolvimento dos projetos e ações municipais;
4. d)Executar os trabalhos topográficos e prestar todo o apoio necessário à execução das obras municipais;
5. e)Cooperar na execução de todos os trabalhos no domínio da marcação de campo e infraestruturas municipais.
6. f)Elaborar e fornecer cópias cartográficas para efeitos de instrução de processos;
7. g)Elaborar estudos sobre os fluxos de trânsito, propondo o seu ordenamento e respetiva sinalização, bem como a colocação de paragens e abrigos para passageiros
8. h)Avaliar os impactos ambientais e outras formas de pressão geradas pelo trânsito ou por outras utilizações dos espaços públicos e propor medidas para a sua eliminação ou correção
9. i)Organizar o arquivo de projetos, desenhos e matrizes.
10. j)Fiscalizar e acompanhar as obras de iniciativa municipal e no âmbito das empreitadas.
8 -Aos Serviços no âmbito da Gestão Urbanística compete:
1. a)Assegurar a gestão do uso e utilização do solo em conformidade com os planos em vigor;
2. b)Estudar, propor e implementar critérios e normativas urbanísticas;
3. c)Propor a elaboração dos estudos ou planos necessários à execução da política urbanística;
4. d)Apreciar e emitir pareceres sobre operações urbanísticas sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
5. e)Apreciar ou emitir parecer sobre outras ocupações, instalações, atividades ou utilizações, sujeitas a licenciamento ou autorização, com incidência na utilização do território municipal.
9 -Aos Serviços no âmbito do Planeamento compete:
1. a)Propor estratégias concertadas ao nível municipal, nomeadamente no âmbito do planeamento e do ordenamento do território;
2. b)Promover e acompanhar os planos de ordenamento do território municipais e gerir o seu cumprimento;
3. c)Executar, ao nível do planeamento, propostas de intervenção no espaço público, promovendo a qualificação urbana, a acessibilidade e a mobilidade;
4. d)Promover a criação e desenvolvimento do sistema de informação geográfica;
5. e)Tratar e disponibilizar informação estatística adequada à gestão municipal;
6. f)Assegurar a gestão do Sistema de Informação Geográfica do concelho, dando apoio à utilização do mesmo por outros Serviços Municipais, facultando-lhes a prestação de serviços através de disponibilização de bases de dados, articuladas com desenhos cartográficos;
7. g)Assegurar a manutenção e atualização da cartografia do concelho;
8. h)Assegurar a reprodução da cartografia, estudos, projetos e planos necessários ao funcionamento dos serviços;
9. i)Atribuir números de polícia e apoiar a Comissão de Toponímia.
10 -Aos Serviços no âmbito do Ambiente e Qualidade compete:
1. a)Executar e participar na elaboração ou acompanhamento de estudos de caracterização da qualidade do ambiente do concelho, bem como, aplicar programas de intervenção;
2. b)Elaborar regulamentos e normas sobre atividades ambientais, de qualidade, urbanísticas ou outras formas de uso ou ocupação do solo, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
3. c)Participar nos processos de avaliação de impacto ambiental emitindo parecer em processos de obra, quando necessário;
4. d)Promover ações que visem a proteção do ambiente e desenvolvimento de campanhas educativas;
5. e)Estimular a utilização racional de fontes de energia renováveis;
6. f)Acompanhar a gestão do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão no concelho;
7. g)Coordenar os pedidos de baixadas à EDP, bem como os postos de fornecimento de energia a edifícios municipais
8. h)Controlar os níveis de ruído e a qualidade do ar.
11 -Aos Serviços no âmbito do Turismo compete:
1. a)Promover e apoiar a criação de infraestruturas de apoio ao turismo e proceder à sua divulgação;
2. b)Colaborar com os organismos regionais e nacionais ligados ao turismo, pelas formas que se mostrarem mais convenientes;
3. c)Assegurar o acolhimento aos turistas através do atendimento pessoal no posto de turismo;
4. d)Assegurar a programação e divulgação do artesanato e outros produtos típicos locais;
5. e)Assegurar a valorização de feiras tradicionais;
6. f)Promover a realização das atividades turísticas mais relevantes para o município.
12 -Os serviços no âmbito da Cultura, Desporto e Juventude englobam não só a gestão e dinamização das áreas de Cultura, mas ainda da Biblioteca e Museu, bem como do desporto e Juventude competindo-lhe:
Âmbito da cultura:
1. a)Elaborar e promover projetos de animação e de difusão cultural na área do município e desenvolver estudos e projetos sobre a realidade histórica e cultural do concelho;
2. b)Promover o fomento das artes tradicionais da região.
3. c)Assegurar a atividade regular e o funcionamento dos equipamentos culturais dependentes da autarquia ou cuja gestão lhe esteja cometida;
4. d)Promover publicações de interesse concelhio ou regional;
5. e)Programar e coordenar a celebração de efemérides e comemorações;
6. f)Estabelecer parcerias com agentes culturais;
7. g)Assegurar a defesa, conservação e classificação do património concelhio.
  Âmbito da Biblioteca:
8. a)Assegurar o funcionamento da biblioteca municipal;
9. b)Promover o inventário, catalogação, classificação e arrumação dos vários suportes documentais;
10. c)Assegurar o atendimento dos utilizadores de acordo com a regulamentação interna;
11. d)Promover ações de dinamização e iniciativa da prática da leitura através da realização de iniciativas de intercâmbio cultural;
12. e)Proceder à renovação regular dos suportes documentais;
13. f)Promover a constituição e organização de um fundo documental local;
14. g)Para além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  Âmbito do Museu:
15. a)Assegurar o funcionamento do núcleo museológico e do museu municipal;
16. b)Assegurar o atendimento dos utilizadores de acordo com a regulamentação interna;
17. c)Providenciar o restauro e preservação do acervo museológico;
18. d)Promover o inventário e catalogação do acervo museológico;
19. e)Assegurar o serviço educativo do museu;
20. f)Promover ações de dinamização do museu.
  Âmbito do Desporto e Juventude:
21. a)Fomentar a construção de instalações e a aquisição de equipamento para as práticas desportivas e recreativa;
22. b)Propor ações de ocupação do tempo livre da população;
23. c)Fomentar o desenvolvimento de atividades e apoiar a formação de coletividades desportivas e recreativas;
24. d)Desenvolver e fomentar o desporto e a recreação através do aproveitamento de espaços naturais, matas, etc.
25. e)Gerir as infraestruturas desportivas propriedade do município.
26. f)Fomentar atividades na área da juventude;
27. g)Estimular a participação cívica dos jovens;
28. h)Dinamizar a integração social dos jovens, apoiando a sua participação em atividades sociais, culturais e educativas, artísticas e desportivas;
29. i)Promover, criar e desenvolver programas para jovens, designadamente nas áreas de ocupação dos tempos livres, voluntariado, associativismo, formação, cooperação e intercâmbio;
30. j)Promover o acesso dos jovens à informação através da criação e promoção de sistemas de informação.
31. k)Apoiar as associações juvenis e de estudantes existentes na área do município;
32. l)Programar, organizar e implementar eventos de juventude com ou sem parcerias;
33. m)Pronunciar-se sobre os equipamentos e infraestruturas de juventude existentes ou a instalar no concelho;
34. n)Gerir, administrar e explorar os equipamentos e infraestruturas de juventude do concelho;
35. o)Contribuir para a organização de eventos de prestígio na área da juventude com ou sem parcerias
36. p)Promover e coordenar protocolos com organismos concelhios, distritais, regionais, nacionais e internacionais;
37. q)Promover parcerias com as associações juvenis, associações de estudantes e escolas do Concelho.

Artigo 7.º

Competências da Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais

1 -A Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais tem por função prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita aos serviços prestados no âmbito das águas, do saneamento, dos resíduos sólidos urbanos e do armazém, bem como no que respeita à execução de obras por administração direta, gestão dos serviços de mercados, feiras e cemitérios.
2 -A Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais reporta diretamente ao presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
3 -Compete à Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais:
1. a)Promover e planear todos os serviços de conservação, reparação e beneficiação, no fornecimento de águas, na recolha de águas pluviais e resíduos sólidos urbanos em articulação com empresas a prestarem serviços na área do Município;
2. b)Assegurar a qualidade de água para consumo humano, procedendo à respetiva análise e inventariando os recursos hídricos disponíveis;
3. c)Manter atualizado o cadastro de sistemas de abastecimento de água, drenagem de esgotos e águas pluviais e assegurar a sua gestão;
4. d)Recolher e tratar dados estatísticos sobre qualidade de água, por forma a prestar informações às entidades oficiais;
5. e)Coordenar os trabalhos de desenvolvimento, conservação e reparação das redes de águas e de saneamento básico;
6. f)Prestar apoio às atividades desenvolvidas pelas juntas de freguesia.
7. g)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos da brigada do serviço de águas;
8. h)Coordenar a captação e distribuição regular de água ao município;
9. i)Fiscalizar a qualidade da água, promovendo a realização de análises químicas à água da rede pública e aos efluentes;
10. j)Planear e promover ações corretivas de anomalias verificadas na qualidade da água e dos efluentes;
11. k)Fixar os itinerários para a coleta e transporte de lixo;
12. l)Assegurar a gestão e aprovisionamento do armazém;
13. m)Assegurar o expediente administrativo a todas as unidades operativas da Divisão;
14. n)Organizar o arquivo dos processos e do expediente geral da divisão;
15. o)Divulgar por todos os serviços as instruções ou ordens de serviço que lhe digam respeito;
16. p)Assegurar os procedimentos de faturação, leitura, cobrança e demais ações administrativas concernentes ao desenvolvimento e funcionamento dos serviços de águas, esgotos e resíduos sólidos urbanos;
17. q)Zelar pelo cumprimento dos Regulamentos;
18. r)Garantir análise das reclamações dos utilizadores;
19. s)Promover a liquidação dos valores cobrados pelos bancos, CTT, multibanco ou outros e efetuar o processamento das respetivas receitas eventuais;
20. t)Assegurar as leituras dos consumos de água;
21. u)Receber, registar e acompanhar os pedidos de execução ou de reparação de ramais domiciliários de água e esgotos;
22. v)Assegurar a receção e liquidação dos processos de ramais domiciliários e vistorias a ramais de esgotos;
23. w)Lavrar contratos de fornecimento de água e controlar a execução dos respetivos cortes, reaberturas e quaisquer outras atividades relacionadas com estes serviços;
24. x)Promover a consulta ao mercado de materiais necessários ao funcionamento do armazém e emitir estas requisições ao mercado, devidamente classificadas;
25. y)Executar e organizar diários, mapas ou outros elementos dos serviços das brigadas, viaturas, máquinas e materiais, com imputação de custos de todas as atividades promovidas por administração direta;
26. z)Promover o armazenamento e gestão do vestuário e material de proteção dos trabalhadores;
27. aa)Recolher e conferir as folhas de ponto, horas extraordinárias e ajudas de custo dos trabalhadores;
28. bb)Afetar os trabalhos desenvolvidos por cada trabalhador às respetivas obras;
29. cc)Zelar pela conservação dos equipamentos a cargo do serviço;
30. dd)Programar as atividades de execução de obras, tendo em vista as necessidades a suprir e a correta utilização dos meios disponíveis;
31. ee)Propor a forma de execução das obras, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e materiais;
32. ff)Assegurar a gestão e execução das obras por administração direta;
33. gg)Acompanhar a realização das obras cuja execução tenha sido delegada nas juntas de freguesia;
34. hh)Coordenar os trabalhos de desenvolvimento, conservação e reparação da rede viária municipal;
35. ii)Assegurar a gestão das oficinas e do parque de máquinas e viaturas;
36. jj)Gerir os mercados e feiras, propondo medidas para a sua instalação e valorização;
37. kk)Gerir os cemitérios, adaptando o seu funcionamento às necessidades da população;
38. ll)Assegurar a fiscalização sanitária dos espaços onde se vendam ao público bens alimentares e respetivas condições de armazenamento e distribuição;
39. mm)Prestar apoio às atividades desenvolvidas pelas juntas de freguesia;
40. nn)Desenvolver quaisquer outras obras ou atividades de que seja superiormente incumbido;
41. oo)Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes a todos os serviços da divisão;
42. pp)Organizar o arquivo dos processos e do expediente geral da divisão;
43. qq)Divulgar por todos os sectores as instruções ou ordens de serviço que lhe digam respeito.
4 -A Divisão de Águas, Saneamento, Resíduos e Obras Municipais desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
1. a)Gestão de Águas e Saneamento Básico;
2. b)Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos;
3. c)Armazém;
4. d)Parque de máquinas;
5. e)Oficinas;
6. f)Rede viária;
7. g)Arruamentos e zonas verdes;
8. h)Obras não especificadas;
9. i)Mercados e feiras;
10. j)Cemitérios;
11. k)Fiscalização Sanitária;
12. l)Gabinete Técnico Florestal.
5 -Aos Serviços no âmbito da Gestão de Águas e Saneamento Básico compete:
1. a)Assegurar o funcionamento das Estações Elevatórias;
2. b)Executar obras de abastecimento e drenagem de águas residuais;
3. c)Executar as ações preventivas ou corretivas de anomalias verificadas na rede pública de abastecimento e de drenagem de águas pluviais ou residuais;
4. d)Ensaiar, reparar e aferir a calibragem dos contadores de água;
5. e)Promover a execução e reparação das condutas e ramais de águas e esgotos;
6. f)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos da brigada do serviço de Águas e de esgotos;
7. g)Promover e colaborar nas desinfeções periódicas das redes de esgotos e outros locais onde as mesmas se revelem necessárias;
8. h)Coordenar e controlar a atividade de limpeza de fossas, coletores e Etars;
9. i)Proceder limpeza de fossas dos munícipes;
10. j)Instalar, desinstalar e substituir contadores e proceder a cortes no fornecimento de água, em execução de ordens de serviço;
11. k)Aplicar as disposições legais e as posturas municipais no que se refere à rede de águas e esgotos.
6 -Aos Serviços no âmbito da Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos compete:
1. a)Afetar especificamente e controlar os veículos utilizados na recolha de lixo;
2. b)Executar no terreno da recolha de lixo.
3. c)Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixo;
4. d)Executar as medidas resultantes de estudos e pesquisas sobre tratamento e aproveitamento de lixo;
5. e)Garantir a manutenção e higiene dos recipientes destinados à recolha de lixo.
7 -Aos Serviços no âmbito do Armazém compete:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário da existência em armazém;
2. b)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais em armazém;
3. c)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;
4. d)Movimentar o ficheiro de armazém, registando as entradas e saídas de todos os materiais;
5. e)Conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal que não estejam em utilização e sejam suscetíveis de serem conservados sem se degradar;
6. f)Propor ao serviço de aprovisionamento ou serviços administrativos da Divisão a requisição do material e peças que se tornem necessários adquirir, de forma a assegurar a gestão de stocks;
7. g)Elaborar e manter atualizado o inventário das existências.
8 -Aos Serviços no âmbito do Parque de Máquinas compete:
1. a)Afetar as viaturas aos diferentes serviços, de acordo com indicações superiores;
2. b)Requisitar ao serviço de aprovisionamento o combustível indispensável ao bom funcionamento do parque automóvel;
3. c)Superintender no abastecimento de combustível a todas as viaturas municipais;
4. d)Elaborar e manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura;
5. e)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas municipais.
9 -Aos Serviços no âmbito das Oficinas compete:
1. a)Planear, programar e controlar as atividades de forma a garantir a maior eficácia dos serviços;
2. b)Propor medidas organizativas para o melhor aproveitamento das capacidades das diversas oficinas;
3. c)Conservar as ferramentas e máquinas em perfeito estado de utilização, informando do seu eventual extravio ou inutilização;
4. d)Promover a recomposição dos stocks de peças e outros componentes necessários ao bom funcionamento dos serviços;
5. e)Efetuar todas as reparações e assistências nas máquinas, viaturas e outros equipamentos que lhe forem solicitadas.
10 -Aos Serviços no âmbito da Rede Viária compete:
1. a)Dar execução aos planos de desenvolvimento rodoviário do município que constem dos planos de atividade;
2. b)Promover a pavimentação, conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais;
3. c)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos de brigadas de conservação das estradas e caminhos municipais;
4. d)Limpar e manter desobstruídas valas, valetas, aquedutos e outras servidões das vias rodoviárias municipais;
5. e)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais e efetuar relatórios, com vista à sua conservação ou reparação;
6. f)Proceder à colocação da sinalização do trânsito, sua substituição e conservação;
7. g)Avaliar as condições de segurança das vias municipais e respetivas infraestruturas, propondo as correções necessárias para o efeito;
8. h)Proceder à colocação e conservação de paragens e abrigos para os passageiros e velar pela sua conservação.
11 -Aos Serviços no âmbito de Arruamentos e Zonas Verdes compete:
1. a)Proceder à construção ou reparação dos pavimentos dos arruamentos;
2. b)Proceder à arborização das ruas, praças e jardins, providenciando o plantio e seleção das espécies que melhor se adaptem às condições locais;
3. c)Proceder à podagem de árvores e da relva existente nos jardins e praças públicas, bem como o respetivo serviço de limpeza;
4. d)Efetuar a conservação de equipamento a seu cargo e controlo da sua utilização;
5. e)Organizar e manter viveiros onde se preparem as mudas para os serviços de arborização das áreas urbanas;
6. f)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob a sua administração;
7. g)Promover a conservação e proteção dos espaços, do mobiliário urbano e dos monumentos existentes nos jardins e praças públicas;
8. h)Coordenar os serviços de higiene, limpeza pública e manutenção urbana;
9. i)Proceder à varredura e lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
10. j)Apoiar todos os outros serviços que direta e ou indiretamente contribuam para a limpeza e higiene publica.
12 -Aos Serviços no âmbito de Obras não Especificadas compete:
1. a)Assegurar a normal execução de obras por administração direta;
2. b)Executar obras de simples conservação ou reparação de edifícios ou equipamentos património municipal;
3. c)Auxiliar as juntas de freguesia na execução de pequenas obras, desde que integradas na atividade municipal programada;
13 -Aos Serviços no âmbito de Mercados e Feiras compete:
1. a)Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
2. b)Estudar e propor as medidas de alteração e racionalização do espaço nos recintos de mercados e feiras;
3. c)Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;
4. d)Zelar e promover a limpeza e conservação dos recintos das feiras e mercados;
5. e)Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares sob patrocínio ou com apoio do município;
6. f)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores;
7. g)Levantar autos de transgressão ou contraordenações verificadas, bem como efetuar as diligências necessárias;
8. h)Efetuar em colaboração com os serviços administrativos da divisão o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras.
14 -Aos Serviços no âmbito de Cemitérios compete:
1. a)Administrar os cemitérios municipais em colaboração com as juntas de freguesia;
2. b)Promover inumações e exumações;
3. c)Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências dos cemitérios;
4. d)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais referentes a cemitérios;
5. e)Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas as novas covas;
6. f)Abrir e fechar a porta dos cemitérios às horas regulamentares;
7. g)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço nos cemitérios.
15 -Aos Serviços no âmbito da Fiscalização Sanitária compete:
1. a)Vacinar os canídeos;
2. b)Efetuar inspeção e fiscalização sanitária ao mercado municipal e a estabelecimentos de venda de produtos alimentares;
3. c)Promover campanhas profiláticas e de sensibilização à população do concelho;
4. d)Dar cumprimento às disposições legais relativas à atividade sanitária;
5. e)Zelar pelo controlo e erradicação das doenças dos animais transmissíveis ao homem (Zoonoses);
6. f)Proceder à identificação dos animais do concelho e controlo de movimentação dos mesmos;
7. g)Proceder à inspeção e licenciamento dos veículos de transporte de gado e produtos alimentares.
16 -Aos Serviços no âmbito do Gabinete Técnico Florestal compete:
1. a)Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios, o Plano Operacional Municipal e apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
2. b)Garantir a gestão florestal municipal;
3. c)Acompanhar as políticas de fomento florestal;
4. d)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
5. e)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
6. f)Apoiar a comissão municipal de defesa da floresta;
7. g)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
8. h)Recolher, registar e atualizar a base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
9. i)Apoiar tecnicamente a construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
10. j)Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
11. k)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal;
12. l)Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal;
13. m)Exercer outras competências e atribuições compatíveis, com especial relevância para o apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil.
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Artigo 5.º

Competências da Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos

1 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos tem como missão garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento dos serviços municipais e a administração financeira e patrimonial, com critérios de racionalidade e eficácia na afetação de recursos humanos e financeiros, bem como prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos no que respeita à promoção da Educação, Ação Social, Saúde, Habitação Social e Rede Social.
2 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao eleito por este designado.
3 -Compete ao titular do cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos:
1. a)Certificar, mediante despacho superior, os factos ou atos que constem dos arquivos municipais e, independentemente de despacho, a matéria que conste das atas das reuniões dos órgãos autárquicos;
2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
3. c)Promover a aplicação anual do SIADAP;
4. d)Promover a distribuição por todos os serviços municipais das normas internas e outras diretivas de carácter genérico;
5. e)Coordenar a elaboração e execução das grandes opções do plano, do orçamento, suas revisões e alterações, e documentos de prestação de contas;
6. f)Redigir e subscrever as atas das reuniões da câmara;
7. g)Dar apoio aos órgãos do município e organizar as atas das reuniões;
8. h)Promover e zelar pela arrecadação das receitas do município;
9. i)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
10. j)Divulgar legislação, ordens de serviço, despachos, circulares, etc.
11. k)Coordenar as ações necessárias para o desenrolar dos atos eleitorais e referendários;
12. l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho do Presidente da Câmara;
13. m)Planificar, coordenar e controlar ações de natureza educativa, de intervenção social, saúde e habitacional;
14. n)Estabelecer uma política de parceria ativa com organizações sociais, educativas, e nos domínios da Saúde e da Habitação;
15. o)Apoiar grupos sociais que pretendam desenvolver ações socioeducativas com o objetivo de criar as condições para um acentuado processo de enriquecimento sociológico;
16. p)Gerir e planificar a utilização e aproveitamento das instalações e dos equipamentos existentes nos domínios da intervenção social e de educação;
17. q)Promover a construção de instalações e de equipamentos necessários à satisfação das necessidades da população de modo a melhorar a prestação de serviços de educação, habitação e saúde;
18. r)Colaborar com as juntas de freguesia na resolução de problemas relacionados com a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, assistências e habitação;
19. s)Executar a política municipal de habitação, dedicando especial atenção à resolução das necessidades de habitação das classes mais desfavorecidas.
4 -A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos desenvolve as suas funções em diversos âmbitos de serviço, nomeadamente:
1. a)Gestão de Recursos Humanos;
2. b)Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças;
3. c)Apoio aos Órgãos Autárquicos;
4. d)Contabilidade e Finanças;
5. e)Aprovisionamento;
6. f)Património;
7. g)Tesouraria;
8. h)Educação;
9. i)Ação Social;
10. j)Saúde;
11. k)Habitação Social;
12. l)Rede Social.
5 -Aos Serviços no âmbito Gestão de Recursos Humanos compete:
1. a)Efetuar a gestão previsional de Recursos Humanos para a autarquia;
2. b)Promover o recrutamento e seleção de trabalhadores e organizar os processos de admissão;
3. c)Lavrar contratos de admissão de pessoal;
4. d)Instruir os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos ao subsídio familiar a crianças e jovens, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;
5. e)Emitir os cartões de identificação pessoal e manter atualizado o seu registo;
6. f)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;
7. g)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos aos trabalhadores municipais;
8. h)Elaborar a proposta de mapa de pessoal e respetivas alterações e o balanço social do Município;
9. i)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos;
10. j)Promover a verificação de faltas ou licenças;
11. k)Manter atualizado o registo da assiduidade e das férias, faltas e licenças;
12. l)Elaborar o mapa de férias e mantê-lo atualizado com as alterações introduzidas;
13. m)Promover a conferência das folhas e relógio de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;
14. n)Estudar e manter atualizada a legislação aplicada ao pessoal;
15. o)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores municipais e elaborar o plano de formação;
16. p)Elaborar as fichas e mapas mensais e anuais do IRS e de outros impostos ou descontos obrigatórios;
17. q)Elaborar as candidaturas relativas a programas ocupacionais formação e estágios, acompanhando a sua execução física e financeira e gerir os protocolos ou acordos celebrados com entidades terceiras, designadamente com o Centro ou o Instituto do Emprego;
18. r)Assegurar procedimentos necessários à aplicação dos Sistemas de Higiene, Saúde e Segurança no trabalho.
6 -Aos Serviços no âmbito de Apoio Jurídico, Contencioso, Execuções, Contraordenações e Controlo de Cobranças compete:
1. a)Prestar pareceres e informações de caráter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados;
2. b)Assegurar a forma dos atos e documentos com eficácia externa oriundos dos serviços municipais de modo a respeitarem as normas legais;
3. c)Assegurar todas a tarefas de caráter administrativo respeitantes aos processos de execuções fiscais, contencioso e contraordenações, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão;
4. d)Cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter atualizado o respetivo registo e arquivo.
7 -Aos Serviços no âmbito de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete:
1. a)Secretariar e apoiar o funcionamento dos órgãos municipais;
2. b)Assegurar os procedimentos relativos a atos ou ações de caráter geral não especificamente cometidos a outros serviços, relacionados com o funcionamento dos órgãos autárquicos;
3. c)Assegurar a organização e o andamento de processos ou o acompanhamento das relações com outras entidades, organismos ou instituições em que o Município participe;
4. d)Assegurar a elaboração de protocolos ou acordos de parceria a celebrar entre o município e outras entidades, efetuando o reencaminhamento para os serviços intervenientes;
5. e)Proceder à recolha dos elementos para efeitos de pagamento das senhas de presença e transportes, aos vereadores e membros da assembleia municipal.
6. f)Apoiar tecnicamente os órgãos das freguesias e os respetivos serviços de apoio, quando solicitados e autorizados pelo Presidente da Câmara.
8 -Aos Serviços no âmbito de Contabilidade e Finanças compete:
1. a)Coligir e ordenar todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e Grandes Opções do Plano e respetivas revisões e alterações;
2. b)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas;
3. c)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas e emissão de ordens de pagamento;
4. d)Promover a arrecadação de receitas, através de receção, conferência e registo dos elementos constantes dos documentos de receita;
5. e)Efetuar a escrituração contabilística;
6. f)Manter atualizada a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, controlando os prazos de pagamento, bem como mapas de atualização de empréstimos;
7. g)Manter organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
8. h)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno;
9. i)Remeter ao Tribunal de Contas e a outros departamentos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
10. j)Elaborar balancetes mensais;
11. k)Submeter a despacho os cheques e as ordens de pagamento respetivas;
12. l)Verificar diariamente a exatidão de todas as operações e movimentos de tesouraria;
13. m)Executar todos os demais procedimentos contabilísticos exigíveis pelo POCAL;
14. n)Gerir os fundos de maneio;
15. o)Organizar e manter atualizado o arquivo de toda a documentação.
9 -Aos Serviços no âmbito de Aprovisionamento compete:
1. a)Garantir um adequado funcionamento do processo de consultas e de aquisições;
2. b)Elaborar os processos relativos a aquisição de bens e serviços;
3. c)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município;
4. d)Emitir as requisições ao mercado, devidamente classificadas;
5. e)Selecionar os fornecedores e controlar o fornecimento de materiais e a receção dos mesmos;
6. f)Efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos, bem como de todos os seguros necessários;
7. g)Providenciar para que as entradas e saídas de materiais de armazém e ou economato sejam consubstanciadas em documentos, os quais devem ser corretamente preenchidos com a indicação dos códigos de artigo;
8. h)Promover a aquisição de materiais pedidos e não existentes em armazém e ou economato ou cujos stocks mínimos tenham sido atingidos;
9. i)Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
10. j)Controlar o prazo de entrega das encomendas;
11. k)Superintender o serviço de economato;
12. l)Organizar e manter atualizado o inventário da existência no economato;
13. m)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato;
14. n)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;
15. o)Movimentar o ficheiro de economato, registando as entradas e saídas de todos os materiais.
10 -Aos Serviços no âmbito de Património compete:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens propriedade do município, de acordo com o disposto no regulamento municipal de inventário e cadastro;
2. b)Proceder ao registo de todos os bens, designadamente mobiliário, obras de arte, equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela câmara municipal a outras entidades;
3. c)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do município e obtenção de certidões;
4. d)Executar o expediente relacionado com alienação de bens móveis e imóveis;
5. e)Colaborar com o notariado para lavrar os atos notariais e manter atualizados os respetivos livros de registo;
6. f)Assegurar os procedimentos respeitantes a recenseamentos, eleições e referendos;
7. g)Assegurar a coordenação e implementação da contabilidade analítica;
8. h)Promover a contratação de seguros dos bens móveis e imóveis;
9. i)Executar tudo o mais que se encontrar relacionado com este serviço e for superiormente determinado;
10. j)Promover e executar todas as ações tendo em vista o cumprimento da norma de controlo interno.
11 -Aos Serviços no âmbito da Tesouraria compete:
1. a)Arrecadar todas as receitas e proceder ao pagamento de todas as despesas;
2. b)Liquidar juros de mora;
3. c)Manter devidamente atualizados documentos de controlo de tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
4. d)Controlar as contas correntes com instituições bancárias;
5. e)Manter à sua guarda os fundos, valores e documentos pertencentes ao município;
6. f)Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
7. g)Elaborar, conferir e entregar, diariamente, na contabilidade os documentos que lhe incumbem, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Movimentar, em conjunto com o presidente da câmara, ou vereador com competência delegada, os fundos depositados em instituições bancárias, mantendo em dia as respetivas contas correntes.
12 -Aos serviços no âmbito da Educação compete:
1. a)Elaborar e executar programas de educação escolar;
2. b)Coordenar a gestão dos centros de educação pré-escolar;
3. c)Planear a rede de transportes escolares;
4. d)Inventariar as carências em equipamentos escolares, promovendo a aquisição e substituição de equipamentos degradados;
5. e)Promover e apoiar ações de base e complementar de educação de adultos e outros projetos de educação especial;
6. f)Promover ações complementares de educação, definindo os respetivos destinatários, locais de prestação deste serviço e condições de acesso;
7. g)Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação;
8. h)Acompanhar o desenvolvimento da rede escolar;
9. i)Assegurar a ligação dos estabelecimentos de educação do concelho e acompanhar o seu funcionamento;
10. j)Propor e executar medidas de intervenção para melhoria dos níveis de formação e qualificação;
11. k)Gerir e coordenar a elaboração da carta educativa;
12. l)Gerir e coordenar o funcionamento das ludotecas;
13. m)Programar e acompanhar o desenvolvimento de outros projetos de apoio à população escolar;
14. n)Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino pré-escolar e básico e propor as medidas adequadas e executar as ações programadas;
15. o)Gerir e organizar os processos referentes ao transporte escolar;
16. p)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de transportes escolares;
17. q)Organizar, manter e gerir os refeitórios escolares propriedade do Município;
18. r)Organizar os processos referentes à frequência nos prolongamentos de horário escolar;
19. s)Assegurar o controlo das cobranças de todas as receitas provenientes de prolongamentos e fornecimento de refeições;
20. t)Executar os procedimentos adequados para recebimento das receitas em atraso;
21. u)Propor superiormente medidas para cobrança destas dívidas ou a suspensão de prestação de serviços a munícipes que mantenham pagamentos em atraso;
22. v)Contactar e efetuar reuniões com os devedores, com o objetivo de concluir o processo de cobrança.
13 -Aos Serviços no âmbito da Ação Social compete:
1. a)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
2. b)Efetuar estudos que inventariem as carências sociais de grupos específicos da comunidade;
3. c)Analisar, inventariar e propor a concessão de bolsas de estudo e auxílios económicos a estudantes ou a elementos de estratos sociais desfavorecidos;
4. d)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social;
5. e)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção a Crianças e Jovens:
6. f)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;
7. g)Apoiar socialmente as instituições de assistências, educativas, prisionais e outras existentes na área do município.
14 -Aos Serviços no âmbito da Saúde compete:
1. a)Propor e promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde à população;
2. b)Propor medidas com vista à intervenção do município nas formas de funcionamento do centro de saúde local e suas extensões;
3. c)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como em campanhas de sensibilização e prevenção;
4. d)Assegurar o desenvolvimento e o desempenho de outras ações em matéria de saúde que sejam do domínio municipal.
15 -Aos Serviços no âmbito da Habitação Social compete:
1. a)Elaborar estudos que detetam as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
2. b)Executar a política municipal de habitação;
3. c)Sugerir parcerias, designadamente com entidades sem fins lucrativos, cooperativas e outras, que desenvolvam atividade no sector da habitação;
4. d)Inventariar as necessidades e propor as soluções mais adequadas em matéria de habitação, designadamente em matéria de habitação social ou a custos controlados.
16 -Aos Serviços no âmbito da Rede Social compete:
1. a)Apoiar a implementação da rede social e prestar o necessário apoio ao seu funcionamento;
2. b)Elaborar e executar programas de ação social, no domínio das respetivas competências;
3. c)Assegurar o apoio social à 3.ª idade, infância e grupos especialmente carenciados ou desfavorecidos;
4. d)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específica ou de maior relevo na área do município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
5. e)Apoiar tecnicamente o Conselho de Ação Social.