As dúvidas de interpretação e os casos omissos ao presente regulamento serão resolvidos por despacho do responsável do serviço ou por despacho do Presidente, consoante a natureza dos casos.
319982842
Artigo 10.º — Dúvidas, omissões
Vigente desde: 06/04/2026
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Em vigor desde 06/04/2026