O Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município de Viana do Castelo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 10.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Anexo I
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26 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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