Artigo 26.º · Unidade Orgânica de 3.º Grau - Fiscalização
Em vigor desde 07/05/2018
1 -A Unidade Orgânica de 3.º Grau - Fiscalização tem por função exercer as competências de fiscalização atribuídas ao Município, designadamente, em matéria de urbanização e edificação, mercados e feiras, publicidade e ocupação da via pública e veículos em fim de vida.
2 -Detém ainda as seguintes competências:
a)Fiscalizar o cumprimento de todas as posturas e regulamentos municipais, com exceção daqueles cuja competência esteja atribuída a outra unidade orgânica, elaborando participações com vista à instauração de processo de contraordenação;
b)Fiscalizar a existência de veículos em fim de vida;
c)Assegurar o cumprimento das determinações legais relativas ao funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público;
d)Assegurar a fiscalização de mercados e feiras municipais;
e)Realizar ações de fiscalização e adotar medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, com vista a garantir o cumprimento dos projetos (licenciados e comunicados), das disposições legais e regulamentares;
f)Assegurar os embargos administrativos de obras sem alvará de licença ou em desconformidade com a mesma, lavrando os respetivos autos, precedidos de despacho prévio e efetuando as consequentes notificações e verificações;
g)Assegurar a fiscalização das obras de infraestruturas urbanísticas.