Ao Núcleo de Apoio Administrativo compete:
- a)Executar tarefas de apoio geral ao serviço e atividades;
- b)Registar entrada de documentos e correspondência;
- c)Promover as ações necessárias à tramitação dos processos e requerimentos;
- d)Elaborar ofícios.
Artigo 51.º — Núcleo de Apoio Administrativo
Vigente desde: 07/05/2018
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Em vigor desde 07/05/2018