Aos Serviços ao Utilizador compete:
- a)Assegurar a receção e o acolhimento ao utilizador e prestar informações sobre o funcionamento dos serviços;
- b)Garantir a inscrição de utilizadores;
- c)Proceder ao empréstimo domiciliário.
Artigo 70.º — Serviços ao Utilizador
Vigente desde: 07/05/2018
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Em vigor desde 07/05/2018