É revogado o Despacho n.º 3640-A/2025, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, suplemento, de 21 de março de 2025.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2026