Artigo 4.º — Distribuição pelos estabelecimentos de educação e de ensino pretendidos

Os estabelecimentos de educação e de ensino devem adotar os atos e procedimentos necessários de modo a garantir que os processos de aplicação dos critérios de prioridades nas matrículas e de decisão de atribuição de vaga estão terminados até às datas referidas no n.º 2 do artigo anterior.