Artigo 16.º — Processos de apreciação liminar

Os processos de apreciação liminar têm como objetivo averiguar previamente, de forma sumária, a possibilidade e a conveniência de a IGSJ instaurar ou propor a realização ou instauração de uma auditoria, de uma inspeção ou de um procedimento de natureza sancionatória, ou cuja instrução esteja legalmente dependente de autorização ou delegação do Ministro da Justiça.