Art.º 53 · Despacho n.º 4478/2023 — Identificação dos processos

1 -Os processos inspetivos são identificados pela referência E-n/aaaa, em que E corresponde à letra identificadora da espécie, n ao número de ordem dentro de cada espécie e aaaa ao ano de abertura do processo.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os processos classificam-se em 10 espécies:
1. a)Processos para a realização de auditorias, identificados pela letra «A»;
2. b)Processos para a realização de inspeções, identificados pela letra «I»;
3. c)Processos de acompanhamento, identificados pelas letras «AC»;
4. d)Processos para a apreciação de queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições, identificados pela letra «R»;
5. e)Processos para a realização de averiguações oficiosas, identificados pelas letras «AO»;
6. f)Processos para a realização de inquéritos e sindicâncias, identificados pela letra «S»;
7. g)Processos disciplinares, identificados pela letra «D»;
8. h)Processos contraordenacionais, identificados pelas letras «CO»;
9. i)Processos de apreciação liminar, identificados pelas letras «AL»;
10. j)Outros processos de variada natureza, identificados pela letra «V».
3 -Podem ser criadas, por despacho fundamentado do inspetor-geral, novas espécies ou subespécies de processos.

Artigo 53.º — Identificação dos processos