Art.º 8 · Despacho n.º 4481/2022 — Penalizações

1 -Os utilizadores da BVMG estão sujeitos a penalizações por incumprimento do presente Regulamento, por dano, perda ou extravio de recursos bibliográficos ou documentais, danos nas instalações e perda, dano ou extravio de equipamentos.
2 -A devolução de recursos bibliográficos ou documentais com atraso implica a suspensão do direito de empréstimo domiciliário por período equivalente ao atraso.
3 -Os danos causados, voluntária ou involuntariamente, aos recursos bibliográficos e documentais da BVMG implicam, nomeadamente, para o utilizador:
1. a)Substituição dos recursos bibliográficos ou documentais danificados;
2. b)No caso do recurso bibliográfico ou documental não se encontrar disponível, fica à consideração da BVMG a sua substituição por outro recurso bibliográfico ou documental de igual valor;
3. c)Restauro dos recursos bibliográficos ou documentais danificados, quando aplicável;
4. d)Perda da condição de utilizador por período até 3 anos.
4 -O previsto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, a qualquer dano causado, voluntária ou involuntariamente, nas instalações, mobiliário e equipamentos.
5 -A aplicação das penalizações e a respetiva graduação é da competência da Divisão de Bibliotecas e Documentação.
6 -O referido nos números anteriores não obsta à existência de procedimento disciplinar, processo indemnizatório ou participação ou queixa-crime às entidades competentes, quando aplicável.

Artigo 8.º — Penalizações