- 1 -Ao processo de creditação aplicam-se as normas do Regulamento de Creditação do Instituto Politécnico de Coimbra, e do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprovou o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, na sua redação atual.
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Artigo 23.º-B — [...]
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