Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 02/05/2019

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
2 -[...].
3 -[...]
4 -Os valores mínimos referidos no número um do presente artigo podem ser alterados por decisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior no caso das de acreditação de ciclos de estudos em associação com instituições de ensino superior estrangeiras.

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