- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 2 -[...].
- 3 -[...]
- 4 -Os valores mínimos referidos no número um do presente artigo podem ser alterados por decisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior no caso das de acreditação de ciclos de estudos em associação com instituições de ensino superior estrangeiras.